Caio Múcio Barbosa Pimenta, Eugênio Miguel Mancini Scheleder, José Fantine, Manfredo Rosa
DA COLETÂNEA “QUAL O MELHOR FUTURO PARA A PETROBRAS? UMA PROPOSTA DE ANÁLISE”
TEMA 3 – DESMONTE DA PETROBRAS, LEGAL E LEGITIMO OU NÃO?
PARTE 4– PROPOSIÇÃO FINAL – UM APELO
Em 03 de maio de 2020 o Site iniciou a Coletânea “Qual o melhor futuro para a Petrobras? Uma proposta de análise”. Foram publicados os seguintes Temas:
- Tema 1 – “Novo Conselho de Administração, o fim anunciado da empresa?
- Tema 2 – “Desintegração e fatiamento da Petrobras, danos decorrentes”.
- Tema 3 – “Desmonte da Petrobras, legal e legitimo ou não?
- Parte 1 – “Os interesses a respeitar”
- Parte 2 – “Na vigência da lei 2004 / 1953”
- Parte 3 – “Na vigência da lei 9.478 / 1997, e da lei 12.351/2010”
- Parte 4 – Um Apelo Final (este texto)
Havia, por parte dos autores, uma esperança de ajudar a sociedade a compreender o que estava a ocorrer com a Petrobras. Esperava que seus temas servissem de ponto de partida para que os gerentes, políticos e juízes pudessem rever posições e dar um fim ao processo de desmonte da estatal. A pandemia do COVID- 19 sugeria que as negociações de vendas de fatias da empresa seriam suspensas em decorrência da crise mundial de contornos imprevisíveis. Com a economia global em queda livre, demanda de petróleo e seus preços despencando, parecia ser prudente rever planos estratégicos. Portanto, não seria hora de vender ativos, pois eles estariam depreciados
Entretanto, os atuais dirigentes da Petrobras não desistiram de sua intenção vendedora que, de tão intensa e acelerada, sem se importar com a crise mundial, agora podemos concluir tratar-se de uma intenção demolidora. Isto porque é até quase impossível pensar em racionalidade em negócios em tal ambiente mundial e, mais danoso ainda, com desintegração total de uma petroleira – fato inusitado no mundo.
O Site procurou colocar em discussões temas basilares inicialmente, para depois discutir um futuro adequado para a empresa. Discutir a questão da composição do novo Conselho de Administração anunciado (Tema1) era uma questão chave, pois com ele instalado o destino da empresa estaria de fato traçado irremediavelmente – a busca do fim.
Em seguida foram apresentadas questões importantes sobre os danos decorrentes da desintegração (Tema 2) (venda de subsidiarias essenciais para o negócio, como Gasodutos, empresa de energia, BR, Liquigás, ativos estratégicos no exterior etc.), fatiamento do bloco integrado da empresa (como se fora retirar nacos de um corpo vivo) com privatização das partes em separação deliberada (caso das refinarias, campos de petróleo etc).
Também, o Site explorou com bom detalhamento a questão da possível e provável ilegalidade e ilegitimidade dos processos de desmonte intentados ou praticados, analisando as principais leis reguladoras do segmento e, mais do que isso, a essência de tais estatutos.
SITUAÇÃO PRESENTE
O tempo passou e a direção da Petrobras, bem como o governo federal, vêm demonstrando que estariam decididos deixar celeremente um legado singelo no segmento petrolífero estatal – “um toco queimado” em analogia com análise correspondente sobre florestas e biomas.
Não há mais esperanças de racionalidade na análise do momento, assim prevendo-se o desfecho hipotético apresentado no título do primeiro tema – que indagava se se anunciava o fim da empresa. Uma grande esperança, contudo, se apresenta, é o que se verá.
O QUE PODERÁ ACONTECER?
Mantida a posição dos dirigentes da Petrobras, ela se tornará uma empresa exclusivamente de petróleo do pré-sal, sem contar com as necessárias âncoras para os tempos difíceis atuais e que ainda se prolongarão. Com o evoluir das concessões, a União perderá o papel central ocupado na exploração e produção de óleo por mais de 82 anos. Se nada for feito com urgência, a marcha atual não deixará margem para o retorno a uma posição de equilíbrio. O papel de coadjuvante da estatal no segmento petróleo e gás justificará – e parece ser esta a postura atual – a privatização final do seu patrimônio restante.
Uma grande empresa precisa ter presença no território nacional nas suas múltiplas realidades. Um afastamento reduz o esforço criativo de superação de dificuldades e diminui as chances de aproveitamento de oportunidades regionais. Remontagem de estruturas requer disponibilidade de pessoal qualificado transferível e de conhecimentos regionais e universais. Na desmobilização, tal qual quando alguém se desfaz de algo usado, pouco é amealhado e um patrimônio valioso desaparece.
Saindo de praticamente todas as atividades e de quase todos os Estados, ocorre um “emagrecimento” da tecnologia diversificada, o Centro de Pesquisas, o poder comercial, a força de trabalho qualificada, a infraestrutura empresarial que socorre segmentos irmãos. Ou seja, de uma “floresta rica de vida sustentável restará apenas um toco, inicialmente ainda resistente, mas logo descartável”.
Para se tentar o reequilíbrio, uma decisão certeira precisaria ser tomada: O STF sustar todas e quaisquer vendas, fatiamento e desintegração da empresa. E orientar para que se revejam alguns processos ainda não inteiramente finalizados, ou ainda em início de assimilação pelos compradores.
Os contornos de ilegitimidade e ilegalidade do que vem sendo praticado fizeram com que o Congresso encaminhasse representação junto ao Supremo Tribunal Federal objetivando justamente sustar fatiamentos para efeito de privatizações, considerando uma burla tais procedimentos. Na sexta feira dia 18 09 2020 o Relator do processo, Ministro Fachin, proferiu parecer favorável à referida manifestação, estando prevista a continuação do julgamento proximamente[1].
A esperança é que a Suprema Corte encaminhe o assunto confirmando a suspensão dos processos em andamento e sugira providências que julgar cabíveis, em princípio rumo a algum tipo de determinação que resulte em uma análise mais completa da questão. Neste sentido recomenda-se a leitura de trabalhos sobre o assunto, citados no início deste texto, bem como:
- O Estado e a economia no mundo – Qual relação existe? Capítulo I, Capítulo II e Capítulo III;
- Privatizações: como saber se são devidas ou não? Uma proposta de análise.
EPÍLOGO
Assim, neste final da Coletânea resta propor a todos que tenham algum acesso aos dirigentes da empresa, aos políticos e ao STF procurem levar a eles uma mensagem mostrando as vantagens de uma moratória de todo o movimento privatizador. Haveria que aplicar um tempo necessário para se organizar estudos profundos sobre a questão e, daí, com fundamentos, tomar decisões cabíveis. O que não é de modo algum desejável, nem oportuno ou patriótico é se desfazer de um patrimônio bruto de mais de R$ 800 bilhões movidos apenas por questão ideológica. Este ato, como vem sendo praticado, desvaloriza o todo e trará imensos prejuízos para a nação, tornando-se um fiasco econômico e estratégico. Com intensa participação de todos surgirão as verdades sobre a estatal e sua importância para o País.
Não há ganho econômico para o País, pois as vendas são feitas para pagar dívidas da estatal, que seriam resgatadas, como sempre o foram, se o patrimônio fosse mantido poderoso, integrado e diversificado. Grande parte do endividamento da empresa decorreu justamente no esforço de aquisição de reservas de óleo e de gás e de montagem de infraestruturas essenciais para produção destes energéticos, de modernização e ampliação do refino e transportes das matérias primas e dos produtos do segmento.
Aos poucos, as vendas de ações da empresa-mãe (a Petrobras) se mostram um prejuízo, pois estão sendo oferecidas em épocas de baixa valorização no mercado, e sem contar o valor estratégico para o comprador, e os custos que o País ou a estatal remanescente assumirão. Ao final, um patrimônio líquido de mais de R$ 200 bilhões de Reais que conta com ativos produtivos e rentáveis de mais de 800 bilhões, que garantem que este líquido chegue mais próximo do patrimônio bruto, estará vendido por etapas por valores irrisórios, consumando uma verdadeira dilapidação do patrimônio público – certamente condenável e sem similares no ranking dos estelionatos nacionais.
Neste contexto, o Site continuará vigilante e agora passará, de imediato, a apresentar uma Coleção de Manobras utilizadas desde a fundação da empresa para apequená-la, bem como a análise eventual de questões ligados ao setor. O estudo de tais Manobras ajudará, certamente, na compreensão dos tortuosos caminhos seguidos nas inúmeras fases privatizantes no País.
Neste exato instante não há como e porque gastar tempo imaginando o futuro da Petrobras. Há que aguardar a decisão político-jurídica final que deverá ocorrer nos próximos dias. Se o encaminhamento não for o que se espera, muito provavelmente a empresa não divisará horizontes favoráveis.
Concluindo, está lançada a sorte da maior empresa brasileira, ou mais complexa, tecnologicamente essencial para o desenvolvimento nacional e a possibilidade do Brasil se agigantar no segmento petrolífero mundial ou nas mãos de poucos. Em decorrência, segue um Apelo Final do Site: “Façam história, mudem o rumo dos acontecimentos”.
Notas
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https://br.reuters.com/article/topNews/idBRKBN2692U1-OBRTP
Ver também Documento Histórico sobre Petrobras “Manifestação do Congresso sobre fatiamentos e privatizações“ ↑
