AUTORES

Caio Múcio Barbosa Pimenta, Eugênio Miguel Mancini Scheleder, José Fantine, Manfredo Rosa

DA COLETÂNEA “QUAL O MELHOR FUTURO PARA A PETROBRAS? UMA PROPOSTA DE ANÁLISE” – TEMA 1

Com este documento, o site BRASIL2049.com inicia uma Coletânea de estudos que abordarão o encaminhamento, explicito ou não, das privatizações no modelo liberal de Estado Mínimo, promovido pela equipe econômica do governo federal e pelas pessoas indicadas para assumir a gestão das entidades estatais

Antes de começar, alguns pedidos cruciais: 1. Vejam-na como um esforço patriótico de sugestão de correção de rumos, e não de estatização ou cerceamento da liberdade governamental em fazer seus ajustes na Economia. 2. Entendam-na como obra-semente a germinar em novos e férteis terrenos, a ser aperfeiçoada pelas contribuições de cada um. 3. E, finalmente, tratem-na pensando na dimensão dos prejuízos nacionais caso uma parte considerável de suas afirmações fizerem sentido quando expostas ao debate.

A Coletânea é um esforço de poucas pessoas que trabalharam na Petrobras, cada uma mais de 30 anos, acreditando estar desempenhando um papel histórico, o de construir uma empresa que viesse a ser orgulho do País em cumprimento a objetivos nacionais definidos em lei e bem percebidos na prática. São técnicos que, agora, entendem estar diante de um processo de dissolução da companhia pelas evidências trazidas pela atual administração da estatal.

Motivou este primeiro estudo o anúncio dos nomes que conduzirão a Petrobras nos próximos anos. De acordo com documento oficial publicado pela estatal, a União Federal (acionista controlador) indicou os nomes dos cidadãos que seriam levados à votação para o seu Conselho de Administração na Assembleia Geral em 27 de abril de 2020 [1] (adiada por conta do coronavírus). Novos mandatos, novas ou desgastadas posições? Esperanças ou perdas nacionais? Sobre isto falaremos.

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CONSIDERAÇÕES GERAIS QUE BALIZAM O TEMA

Em todos os países de alguma expressão econômica coexistem atividades de natureza pública (exercidas ou comandadas pelo poder central, estadual ou municipal, que denominaremos Estado) e atividades da iniciativa privada (exercidas por cidadãos em empresas ou por organizações, regulares ou informais). As nações sempre procuram o equilíbrio entre o que deve ser conduzido, ou pelo Estado, considerando estratégias e segurança na produção dos bens ou serviços, ou diretamente pelas empresas do livre mercado.

Tem sido assim na história, desde que os seres humanos alcançaram formas mais avançadas de produção e troca, especialmente envolvendo relações de comércio mais intensas entre agrupamentos. Não existem na atualidade países que se fechem em estrutura totalmente estatal, nem há exemplo de liberdade econômica plena sem, também, ação direta do Estado na economia e nos serviços prestados aos cidadãos. Mais significativo ainda, não há exemplo algum exitoso de Estado Mínimo ou de práticas liberais que depositem na iniciativa privada e no livre mercado todas as responsabilidades nos atendimentos às demandas nacionais[2].

No caso brasileiro, as atividades econômicas são reguladas com base no mandamento constitucional:

Art. 170. “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios”: “soberania nacional; … função social da propriedade; … defesa do consumidor”. Ou seja, as atividades, ainda que exercidas por empresas privadas, devem obedecer ao interesse nacional, que se impõe.

Art. 173. “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Ou seja, as estatais criadas se obrigam ainda mais a se orientarem no rumo do interesse nacional.

Assim, qualquer empresa ou entidade estatal deve focar quatro objetivos muito bem definidos, harmônicos e complementares;

  1. Atender a um interesse nacional estratégico e definido;
  2. Prestar serviços de qualidade (sem o que perde sentido o item1);
  3. Garantir custos adequados e sustentabilidade para cumprir continuadamente seu papel;
  4. Ser de propriedade única do Estado (como BNDES, Casa da Moeda, EMBRAPA, CORREIOS e outras) ou de propriedade dividida com investidores privados (o Estado tendo ou não maioria de votos, como Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobras. Cemig e outras).

O caso de propriedade dividida é alternativa adotada visando captar capitais privados (de empresas ou cidadãos) e absorver filosofia empresarial privada, assim, alcançando objetivos adicionais como democratização na distribuição de resultados, incorporação de eventuais qualidades operacionais das entidades privadas, mas mantendo o domínio estatal evitando o foco no lucro exclusivamente.

Existindo uma estatal, ela somente poderá ser extinta através de lei especifica que determine o seu cancelamento na sociedade[3]. Por óbvio, quaisquer manobras para fazê-la perder valor e poder ou que ameace sua sustentabilidade, ainda que não premeditadas, serão considerados, em algum momento, crimes perante a lei e, portanto, passíveis de punição.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UMA EMPRESA.

De uma maneira geral, as grandes empresas contam com vários organismos para bem conduzir suas tarefas. No que tange à sua sustentabilidade, planejamento estratégico, crescimento e desenvolvimento, investimentos e desinvestimentos, bem como avaliação de resultados vis-à-vis sua finalidade empresarial definida, valem-se de um Conselho de Administração.

Logicamente, então, para tão elevados propósitos, espera-se que os sócios proprietários dessas empresas saibam escolher colaboradores que tenham determinados predicados e excepcional competência em áreas de interesse da organização. E mais, por inferência, estes cidadãos não podem estar ligados a interesses conflitantes com os da companhia na qual irão colaborar. E nem com eles se relacionarem durante ou pós cumprimento de seus mandatos com o intuito de lhes passar informações estratégicas de que são sabedores.

Os conselheiros têm amplo acesso a todos os dados estratégicos da companhia e, portanto, espera-se que sejam probos, sérios, de confiança, que jamais permitam que tais dados sejam levados a conhecimento externo. Também, essas qualidades são essenciais para que, no próprio Conselho, não se atue em prejuízo do organismo onde atuam.

Neste entendimento é de se esperar que os sócios controladores das empresas contem com mecanismos de proteção que impossibilitem a entrada de agentes que possam representar riscos aos seus patrimônios, bem como com sistemas de averiguações que sejam capazes de prontamente remover aqueles que se tornarem indesejáveis na organização por conduta favorecedora de outros interesses, corrupta ou corruptora.

Seria impensável, por exemplo, que organizações assemelhadas como a Shell, Exxon-Mobil, Total, BP, ENI, Equinor componham seus Conselhos de Administração com maioria de pessoas que possam, por mínimo que seja, introduzir nas suas corporações os malefícios das dúvidas ou incertezas sobre suas intenções. Por exemplo, dúvida quanto se praticariam ações de proteção ou favorecimento aos seus concorrentes, aos seus organismos, de origem ou de sua preferência pessoal. Ou, incerteza, pelo seu passado profissional, se estariam habilitados para trabalhar em prol do engrandecimento e sustentabilidade da empresa a que se destinam.

Ademais, tais empresas dão preferência ao “pessoal da casa” para participação nos seus quadros dirigentes. Elas mantêm um excelente programa de formação interna para suas demandas futuras. Estas pessoas são escolhidas ao longo de suas carreiras sendo pinçadas para altos estudos e missões importantes, e após experiência em todas as áreas chaves da companhia. Se conseguiram alcançar uma função de direção é porque escreveram uma história de dedicação incansável e, nos currículos, notas de inequívoca lealdade. Também, alcançaram uma formação diversificada, principalmente incorporando solidamente valores e objetivos inarredáveis, a saber: 1. Defender a empresa sempre e em quaisquer circunstâncias; 2. Trabalhar arduamente para a expansão da sua companhia e das referidas áreas chaves; 3. Orientar suas empresas no rumo de serem cada vez mais avançadas para manter sempre a competitividade, em qualquer clima, nas ameaças e nas oportunidades; 4. Explorar todas as chances para extrair do seu mercado, país ou envoltória, o máximo que puderem de vantagens para a companhia.

No caso das estatais, as escolhas de conselheiros vêm tomando rumos distantes das boas práticas de gestão, tornando-se, assim, merecedoras da atenção nacional.

As organizações do Estado não pertencem aos governos que se sucedem ao longo de sua existência. Nem aos políticos do momento ou aos seus dirigentes (diretores, presidente ou conselheiros e chefias de primeira linha). Elas são propriedade da União e, no apuramento, ao povo brasileiro[4], que delega aos Três Poderes a tarefa de proteção dos patrimônios nacionais, não a sua posse.

Sendo assim, certamente que o povo não concede ao Executivo poder para prejudicar, esvaziar ou atrapalhar a trajetória destas entidades ou, muito menos, para esfacelar ou destruir seu patrimônio. Muito claramente, o cidadão não concordaria em assinar uma carta branca que permitisse ao governante aplicar, por exemplo, sobre a Petrobras, uma sequer das ações acima citadas. Também não a cederia a uma transitória equipe econômica, de composição referendada pelos interesses do mercado na implantação de um Estado Mínimo, pois o imaginaria fraco e impotente frentes aos desafios mundiais. Muito menos, os cidadãos concordariam que pessoas indicadas pela equipe econômica portassem a caneta com a qual poderiam apequenar organizações como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, Cemig, Eletrobras etc.

Mas, os governos recentes não têm agido no sentido de preservar e fortalecer as empresas públicas e indicam o seu único propósito que é de privatizá-las. Agora, extrapolaram completando equipes nas estatais com perfis majoritariamente voltados para o mercado financeiro e para empresas interessadas no movimento privatizador da estatal, e tendo como objetivos, clara e insistentemente, divulgados: privatizar tais empresas ou, então, reduzir suas atividades, sem exata e aprofundada preocupação com a sua estrutura produtiva (ver NR 1).

Isto é o que se vê no presente, observando os desmembramentos e as privatizações de partes do organismo integrado e estratégico de várias estatais (quando tolhidos legalmente na intenção privatizante do todo). Ou, seja, em palavras singelas, desidratam as estatais, o que se acredita as levará ao triste fim – o seu desaparecimento.

Esta tem sido uma ação de esfacelamento nunca visto antes em organizações do mesmo tipo e porte existentes no mundo. Mas, isto tem seu custo como será visto mais adiante em novos momentos desta Coletânea – “Qual o melhor futuro para a Petrobras? Uma proposta de análise”.

Para comprovar esta tese, no caso do setor petróleo, é suficiente observar a posição do presidente da Petrobras, também conselheiro. Valendo-se de uma declaração simples, mas poderosa, disparou logo após sua posse: “Como liberal, somos contrários a empresas estatais. Petrobras também privatizada e o BNDES extinto, esse seria o meu sonho” [5]. Imagina-se que esteja falando respaldado pela equipe governamental que o indicou.

Presidentes, Diretoria e Conselhos de Administração da Petrobras só deveriam visar o fortalecimento da organização – para isto existem Conselhos. Mas, não, o objetivo único parece ser a sua extinção. Tal é a virulência de suas ações e a pressa nas privatizações que, provavelmente, fazem as partes da empresa perderem valor. Claramente, o mercado sabe identificar prontamente a lógica precipitada e veloz das atuais privatizações liberais.

Também, tal modelo privatizador desvaloriza o conjunto restante em função de sua desintegração pretendida/procedida[6]. E, por vezes, aumentam o custo das operações residuais da companhia que passará a comprar os serviços de partes privatizadas logicamente por preços monopolizados ou oligopolizados que cobram os custos contábeis, a remuneração de capital e o mais que puder por ser fornecedor especializado, na maioria das vezes o único.

Assim, nem protegem o patrimônio, o que seria sua obrigação, nem o valorizam, pois parecem aceitar uma lógica de venda a qualquer custo para fazer caixa para o governo e para a estatal.

Esta trindade depreciadora que agora se identifica – liquidação açodada de partes, perda de valor com a desintegração, aumento de custos ao adquirir operações que eram estatais integradas e que continuam imprescindíveis – precisa ser bem estudada pela sociedade, pois podem ser colossais a perda de valor do patrimônio nacional e os maiores custos decorrentes, ocultos aos olhares daqueles que não acompanham de perto o assunto, ou não contam com informações suficientes, ou, ainda, singelamente, se deixam influenciar por opiniões sectárias. Este processo demolidor é perfeitamente conhecido pelos estrategistas das privatizações – Fatiamentos e Desintegração para eliminar estatais e transferi-las a menor custo para a iniciativa privada.

O QUE ESTÁ A ACONTECER NA PETROBRAS

Para transmitirem uma atmosfera de acerto em suas ações, seus dirigentes repetem como mantra que estariam vendendo partes não essenciais da empresa para ela se concentrar naquilo que faz melhor e julga lucrar mais (dizem ser Exploração e Produção de petróleo) e, assim, gerar mais retornos financeiros para os acionistas, como também para pagar dívidas, diminuindo os custos e a sua vulnerabilidade. Acrescentam, como supostas vantagens adicionais que devem promover a competição, com ganhos em qualidade, preços e investimentos/empregos para o País. Estariam certos no assim pensar e agir, ou isto os levariam a erros incorrigíveis, desta forma caracterizando uma gestão temerária? Esta é a questão.

Os prejuízos para a Nação, para a empresa Petrobras, para os consumidores, para o sistema tecnológico nacional, para o que resta do sonho industrial e de prestação de serviços, bem como para a engenharia verdadeiramente nacional começam a ser detalhados, entendidos e expostos à nação. Haverá o momento que tais perdas, se quantificadas, estarão frente a frente aos alardeados ganhos motivadores da ação privatizadora em larga escala [7]. Ação que, antes de tudo, é ideológica como se deduz da fala do atual presidente da Petrobras (antes indicada).

Com a emergência mundial da pandemia do COVID-19, a lucratividade do segmento petróleo vem preocupando sobremaneira a todos, a ponto do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar[8] afirmar que “Não há clima neste momento, não há ambiente no mercado para venda de participações, de ativos, de empresas. Sabemos que daqui até o fim do ano talvez não possamos vender mais nada” … “Não podemos vender as empresas na bacia das almas. Esses ativos pertencem ao cidadão pagador de impostos”.

No entanto, a Petrobras ainda não deu nenhum sinal formal de que estaria colocando em quarentena seu plano de privatizações. Este, o grande problema. Se tais ações já poderiam ser contestadas muito antes da chegada do coronavírus, no presente toda e qualquer negócio de venda é antes de tudo um ato claramente lesivo ao patrimônio nacional. Contudo, a Coletânea seguirá sua linha de oferecer estudos que possam demonstrar que, em crise ou não, o projeto de fatiamento da estatal não se suporta de forma alguma.

O PORQUÊ DESTA COLETÂNEA

A organização das ideias em uma Coletânea será uma homenagem aos brasileiros que, incrivelmente, construíram potentes, valiosos e estratégicos patrimônios nacionais. É também um justo reconhecimento aos que os idealizaram e aos que os preservaram e apoiaram.

Em especial, constituirá, por outra maneira de ver, um claro chamamento aos atuais conselheiros, diretores, presidente da Petrobras, e de outras estatais empenhadas em privatizações diretas ou indiretas para que, nos altos cargos que ocupam, reanalisem se poderiam ou deveriam mesmo seguir no rumo que os empolga no presente, que poderá levar ao encolhimento, senão morte, das empresas que comandam.

E, finalmente, a Coletânea não terá a pretensão de ser um documento acabado a prova de erros, mas sim uma carta aberta à nação para que lideranças. universidades, políticos, militares, legisladores, procuradores, juízes, empresários brasileiros, jornalistas, estudantes, trabalhadores e cidadãos de forma geral possam se aprofundar na temática apresentada e fazerem seus juízos sobre as questões levantadas. Cabe a todos a palavra final, sobre o destino de seu valioso patrimônio.

Em próximos textos da série agora iniciada, serão apresentadas análises técnicas dos erros que, no entendimento dos responsáveis pelo Site BRASIL2049.com, estão sendo cometidos. Assim, ele organizará um “conjunto de percepções” que pretende servir de guia para os aprofundamentos necessários sobre a questão das privatizações e bases para o cálculo dos prováveis prejuízos nacionais com tais movimentações, complementação indispensável e que deve ser levada avante pelos reais proprietários das estatais: os cidadãos brasileiros.

No Tema II da Coletânea será bem detalhada a crucial questão da desintegração e fatiamento da estatal, que comprometem o futuro da empresa – portanto de responsabilidade dos conselheiros.


Notas

  1. http://www2.bmfbovespa.com.br/empresas/consbov/frmNBC.asp?protocolo=749138&flnk ou https://www.investidorpetrobras.com.br/?s=candidatos+indicados+conselho No documento oficial a Petrobras anexou o currículo de cada um dos indicados. Esperanças sempre existem. Sabe-se que a Marinha do Brasil sempre se posicionou em apoio à Petrobras e estará presente na pessoa de um Almirante de Esquadra, indicado para presidente do CA. E que as Universidades e centros de tecnologia sempre foram grandes aliadas da estatal, o que destaca o papel de um dos conselheiros indicados, engenheiro mecânico professor da UFMG. Embora a maioria dos indicados seja de cidadãos com claras ligações com o mercado financeiro ou comprador de partes da Petrobras, ainda assim haverá mais dois nomes a serem indicados pelos acionistas minoritários. Em contraponto, haverá um representante dos empregados da Petrobras, que poderá se preparar para levar os esclarecimentos sobre as vantagens de uma estatal integrada e diversificada, ajudando a mudar o quadro sinalizado de fatiamento e dissolução da empresa.
  2. O site BRASIL2049.com aborda este delicado tema em: https://brasil2049.com/o-eestado-e-a-economia-no-mundo/ ; https://brasil2049.com/o-estado-e-a-economia-no-mundo-qual-relacao-existe/ e https://brasil2049.com/o-estado-e-a-economia-no-mundo-qual-relacao-existe-2/
  3. Já privatizadas ou em privatização, há várias estatais que não foram criadas diretamente por lei especifica e, sim, por determinação de uma empresa estatal-mãe, esta criada por lei. Provocado sobre o assunto, o STF decidiu sobre a legalidade do modelo de privatização desse tipo de estatais, porque não teriam sido criadas por lei. O assunto continua controverso e poderá ser revisto. No terceiro texto desta Coletânea – “Qual o melhor futuro para a Petrobras? Uma proposta de análise” – o tema será abordado, trazendo mais luzes para o necessário debate.
  4. Normalmente se diz que as estatais pertencem ao povo em função da aplicação dos impostos utilizados na sua formação, e do fato de a União representar os cidadãos na aplicação desses recursos. No caso da Petrobras há algo muito especial. A lei que a criou encontrou a forma criativa de reunir os capitais necessários para a sua implantação e desenvolvimento nos seus primeiros anos de vida. Foi estipulado um imposto agregado ao preço dos combustíveis que gerou, por anos, a receita para ela aplicar em suas atividades, mas com uma condição inovadora: tais empréstimos se transformavam em ações da empresa. Ou seja, os verdadeiros donos da empresa foram: 1. o povo diretamente; 2. e a União, que repassara à estatal os acervos que detinha no segmento (muito pequenos por sinal) e amealhados como outros impostos normais cobrados à população. Assim, demolir a Petrobras é inadmissível sem consultar o povo que a criou. Há que levar em conta, também, que a sua gênese resultou de movimento nacional agrupando todas as classes sociais como militares, políticos, estudantes, operários, cidadãos em geral de todas as profissões e segmentos sociais.
  5. https://oglobo.globo.com/economia/presidente-da-petrobras-diz-que-seu-sonho-estatal-privatizada-bndes-extinto-23524660 Um grupo dirigente de uma estatal somente pode ter um sonho: o de engrandecer a estatal, fortalecê-la e cuidar para que apresente os melhores resultados para a sociedade. Se a estatal existe, ela representa um desejo da sociedade expresso em lei pelos representantes por ela eleitos. O anseio, privatizante ou estatizante, somente cabe aos representantes do povo no Congresso, auscultando a vontade popular.
  6. As empresas de petróleo integradas e operando em todos os core business próprios desta indústria desenvolvem uma alma que lhes confere um valor final maior do que os investidos nas suas partes.
  7. Toda e qualquer empresa, incluindo estatais sempre tem seus programas de investimentos e desinvestimentos para ajustes e harmonização de seus patrimônios, fazer caixa para algumas novas tarefas, livrar-se de unidades sem possibilidade de melhor atuação, desfazer de miudezas empresariais (atividades inexpressivas no contexto total), venderem partes que se tornaram em excesso. Mas, se sábia for, jamais se desfará dos segmentos estratégicos para a sua atividade. Sempre haverá o que vender, sempre haverá o que comprar, esta é a regra. Mas, desfazer de suas partes essenciais e desmontar a empresa, nunca!
  8. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/04/governo-desiste-de-privatizacoes-em-2020-e-secretario-diz-que-nao-ha-dinheiro-para-plano-marshall.shtml

Posted by Brasil 2049

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