A questão das privatizações – visão geral

AUTORES

Caio Múcio Barbosa Pimenta

Eugênio Miguel Mancini Scheleder

José Fantine

Manfredo Rosa

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Rio de Janeiro, 05 de julho de 2019

Sumário

Apresentação

Considerações sobre o movimento de privatizações

Ação do Estado na Economia através de entidades e empresas

Empresas e Entidades Estratégicas

Proposta de um Plano de Ação

Conclusão

_____________A QUESTÃO DAS PRIVATIZAÇÕES, VISÃO GERAL_____________

APRESENTAÇÃO

O presente documento alinha percepções sobre a questão da privatização e de seu contexto mundial e nacional. Destacando as lições do passado recente, pretende apresentar contribuições, ao debate, à tomada de decisões e aos cuidados a serem tomados nas implementações. Mostra o tema primeiramente em uma visão geral. Outros trabalhos específicos tratarão do aprofundamento de partes desta questão posta para reflexão.

Por princípio, este trabalho não pressupõe que privatizar é bom ou mau negócio, não define a abrangência privatizante, nem mesmo defende a privatização ou não de alguma empresa. Os autores procuram encaminhar a análise de forma independente, aqui entendido que pode haver o que privatizar bem como o que não privatizar. O texto procura mostrar que há um patrimônio nacional, portanto da sociedade, e que desfazer de ativos requer estudos muito aprofundados com análises o mais isentas possível de ideologias, podendo, assim, alcançar a melhor percepção do que seja mais vantajoso para o País. Ou, na outra mão, que a incorporação de patrimônio, da mesma maneira, deve merecer equivalente cuidado, pois, afinal, serão recursos da nação aplicados em uma área, certamente em detrimento de outras.

O Brasil iniciou novo ciclo presidencial em janeiro de 2019. Temas importantes estão na pauta do atual governo, que dá seus primeiros passos. Dentre eles ocupa importante espaço a agenda de privatizações que se dá segundo programa não apresentado em discussão na campanha presidencial, pelo menos na dimensão que o atual Ministério da Economia almeja implementar. Ao mesmo tempo em que buscam materialização deste propósito, importantes segmentos do governo e vários organismos representativos da sociedade em geral recomendam cautela na condução do assunto.

Neste quadro, o trabalho se centra em apresentar conceitos que podem orientar melhor os debates sobre o tema, bem como propõe um modelo que caminha para uma ação mais livre ou, de outra forma, menos sujeita tanto a lobbies interessados, ou na captura do bem público ou em se desfazer de algum ativo, como, também, à ideologias privatizantes ou estatizantes como meio em si para o progresso nacional. E, mais importante, mostra que a privatização ou a estatização por pura ideologia podem resultar em perdas muito elevadas para a sociedade (comparecem aqui as experiências do passado para nos orientar). Contudo, em favor da didática, esse texto privilegia a questão da privatização, pela maior importância no momento. Oportunamente outros arrazoados serão emitidos sobre estatização de empresas privadas, ou de criação de novas estatais em segmentos da economia não atendidos a contento.

Nós trabalhamos na Petrobras por mais de 30 anos, tendo participado diretamente de decisões que, aos milhares e de origem no excepcional corpo de trabalho, ensejaram um excelente desempenho empresarial/social, sem similar, em condições assemelhadas em país em desenvolvimento ^[1], sempre buscando corresponder aos propósitos da criação da empresa. Nossa participação abrangeu funções da Alta Administração, Gerências, Assessorias e Consultorias, Gerências Operacionais e ainda atividades no Governo Federal.

Este esboço, elaborado sem consultar outros colegas (até este momento) é um ponto de partida para estimular estudos mais aprofundados por profissionais do setor petróleo e dos demais espaços abrangidos pelas propostas privatizadoras. Estudos estes que possam dar melhores esperanças aos brasileiros quanto aos processos de ajustes no patrimônio nacional.

Pedimos aos nossos leitores que não considerem, em nenhum momento, os termos deste trabalho como críticas a A ou a B, pessoas ou grupos. O que entendemos é que faltam informações para a tomada de quaisquer decisões, como veremos. E, igualmente importante, afirmamos que ninguém ou nenhum grupo consegue traduzir, sem incorreções, matéria tão complexa como a que abordaremos, incluindo nós mesmos, que nos valemos da memória e de consultas a endereços de acesso público. De acordo com essa nossa presente argumentação, percebemos que é indispensável investir em um processo que possa produzir estudos com isenção e adequados para o convencimento da sociedade.

Muito claramente percebemos que nosso papel não é o de demonstrar teses, mas sim o de incentivar a formulação de um modelo de análise que possa instruir as autoridades dos vários campos a tomarem decisões estratégicas sobre privatizações. Nesse caminho, entendemos que questionamentos e formulação de perguntas instigantes são ferramentas eficazes.

Desde já convidamos profissionais para se juntarem a esta empreitada, tanto para enriquecer/corrigir este trabalho, e os que o sucederão tratando de questões específicas, quanto para compor novos documentos assemelhados para outros segmentos, com base na realidade dos seus setores. Assim, aguardamos contatos para discutirmos as bases de novas participações ou da cessão gratuita deste conteúdo. Embora generalize o tema ao listar citações e enumerar casos correlatos, este trabalho apresentou mais exemplos do setor petróleo e gás, por conta da experiência profissional dos autores. Com o tempo, tanto este trabalho será enriquecido, como outros surgirão nele baseados, então com cores mais acentuadas de outros segmentos da economia.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O MOVIMENTO DE PRIVATIZAÇÕES NO BRASIL

Em momentos, a sociedade é informada pelos novos governantes que todas as empresas estatais serão colocadas à venda, mas alguns com poder de decisão afirmam que nem tudo será privatizado (no campo federal). No campo estadual, as privatizações se dão com maior grau de liberdade, dependendo mais do entendimento do governante do momento. Algumas poucas autoridades afirmam que há umas três empresas estratégicas, mas que “elas podem se livrar” de alguns de seus segmentos. Cinco questões se impõem, todas elas revestidas pelo ditame democrático de que a sociedade deve representar a origem e o fim das decisões, mais ainda quando se trata de lidar com sua propriedade:

Se existem empresas estatais estratégicas não negociáveis, a sociedade precisa saber como, onde e quando se define tal atributo;
Se em empresas estratégicas existem partes essenciais e outras não, a sociedade precisa saber como, onde e quando se define tais atributos;
Se a propriedade das empresas estatais, estratégicas ou não, é da sociedade, ela tem o direito de exigir que seu patrimônio não seja colocado em risco eventualmente nas trocas, de governantes e de ideologias dominantes. E também o direito de não permitir que grupos, quaisquer que sejam, assumam competência para decidir o que privatizar ou estatizar, muito menos decidir que tudo deve ser privatizado ou estatizado na conta da ideologia do momento;
Se tanto pode haver privatizações como estatizações, a sociedade tem o direito de conhecer em detalhes os estudos aprofundados e isentos que justificariam tais ações e saber exatamente como tais estudos ganharam forma e conteúdo;
Se para aprovar a criação de uma empresa estatal federal é requerida a aprovação de lei federal que justifique o porquê da intervenção do Estado na economia, nada mais natural que seja o Congresso a instância de decisão para a eliminação da mesma. E para tanto, o mesmo Congresso precisa contar com meios para avaliar a questão de forma isenta.

Em síntese, a longa história de construção e desenvolvimento das estatais fica a cargo da população, exceto o capítulo da concepção e das decisões conclusivas que é escrito por poucas mãos.

Para justificar o porquê de privatização total, citam obtenção de elevadas receitas com a venda de estatais e/ou apontam pesados prejuízos se mantida a posse delas, assim buscando alinhamento com interesses legítimos da sociedade de ver mais recursos direcionados para a educação, a saúde e a segurança. No caso da Petrobras, afirmam que sua dívida é muito elevada e que é preciso mais competição no País para favorecer o consumidor. São formas utilizadas para buscar na sociedade a validação do amplo movimento privatizador. Contudo, seriam explicações corretas?

Há muitas dúvidas. Existiriam recursos disponíveis no mercado para tanta privatização em paralelo? Os valores apurados alcançariam mesmo as cifras citadas? Valores elevados decorreriam de vendas de empresas lucrativas e estratégicas que deixarão, então, de trazer retornos econômicos, financeiros, estratégicos e sociais anuais para o Estado e para a sociedade? Não se anularia, assim, em pouco tempo, o suposto ganho inicial, restando apenas o que seriam discutíveis ganhos decorrentes de aplicação de uma ideologia pré-escolhida? Além disto, na lógica de mercado, a iniciativa de venda não significaria exposição à vontade vigente e, portanto, diminuição de preço ao colocar todos os ativos de uma só vez? Se a venda é de uma estatal isso não poderia representar dilapidação de patrimônio, sujeita, portanto, a freio legal? E se a empresa passa por alguma crise o certo não seria saneá-la, esperar sua valorização e, se ainda necessário, promover a privatização?

Olhando a história recente das privatizações, é lúcido imaginar que, em alguns casos, haveria prejuízos continuados e pouca realização inicial, por conta da formação de oligopólios ou de modelo equivocado aplicado na privatização – tudo resultando em tarifas ou preços dos produtos espantosamente elevados e amarrados em prol do concessionário. Também, valores consideráveis não entrariam para o caixa da União, adviriam de subsidiárias das estatais e, assim, o valor auferido comporia o caixa da estatal mãe. Por outro lado, boa parte das privatizações favoreceria multinacionais estrangeiras que incorporariam essas empresas às suas estratégias, eventualmente antagônicas às do Brasil. E há que refletir muito sobre as excepcionais remessas de lucros e juros destas multinacionais para as matrizes, atendendo a lógica de extrair do País, em pouco espaço de tempo, mais do que aqui internaram.

Nos debates presentes sobre privatizações ainda prevalece o tratamento ultraliberal. Este tem como base as supostas eficácia e a eficiência das empresas privadas, aceitando-se, sem discutir, o foco único no lucro dos acionistas, e acreditando que restaria à sociedade as mesmas pressupostas consequências benéficas da trajetória da corporação, que se julga seria vitoriosa.

Todavia, artigo veiculado pelo jornal Valor Econômico em 11/01/2019, mostra que o lado social das empresas privadas ainda é uma quimera, e que os lucros é que são o propósito único do capitalista ^[2]. Betinho defendia também a tese de que as companhias deveriam evoluir para um foco social no sentido amplo, mesmo porque a Constituição Federal explicita este direcionamento. Também a tese moderna da Sustentabilidade exige foco nos ambientes externos às empresas, sepultando a ideia de lucro como motor único da sobrevivência empresarial. Contudo, as presentes autoridades econômicas não falam sobre isto.

Vende-se a percepção de privatização com uma argumentação única e incontestável, autorizando assim o misturar empresas produtivas lucrativas e estratégicas com empresas ou serviços que nem deveriam existir ou que poderiam, sem perdas, serem privatizadas. De fato, o que parece ocorrer é um modelo com viés ideológico se sobrepondo a quaisquer razões estratégicas ou de sustentabilidade na abordagem moderna. Tanto assim que não foram feitos estudos competentes e validados para tal movimento. Portanto, as argumentações em curso, em verdade, surgem exclusivamente para justificar aquilo que decidido está, possivelmente e, em muitos casos, assim estabelecido em esferas estranhas, rumo a resultados que não necessariamente atendem à sociedade.

Por outro lado, felizmente, há setores do governo ^[3], personalidades e lideranças civis e militares que sugerem cautelas, que seria necessário considerar a questão estratégica e social, que privatizações, por si sós, não levariam ao aperfeiçoamento da gestão pública ou não se traduziriam em reais ações favoráveis à sociedade. O artigo citado, do jornal Valor Econômico, mostra claramente que não haveria esta certeza de favorecimento para a sociedade.

A ideologia comandando as privatizações traz complicações e claras anomalias. O atual Sr. Governador de Minas afirmou antes de sua posse que gostaria de privatizar a CEMIG ^[4], mas antes pretendia saneá-la e vê-la com maior valor de mercado. No entanto, depois de assumir o cargo, parece ter modificado sua percepção ao considerar que precisa renegociar a dívida do Estado e o governo federal exige que privatize a estatal mineira ^[5]. Ou seja, ela seria privatizada para atender orientação do governo federal, que coloca as privatizações estaduais como moeda de troca para entendimentos com a União. Estaria certo o governador eleito que, em seus planos para o governo, não venderia um de seus patrimônios de forma indevida, ou o governador recém empossado que aceita privatizar um bem público por montante, segundo ele mesmo, desvalorizado?

É pertinente ao assunto a questão da Vale, incluindo os tristes acidentes ocorridos mais recentemente. Esta empresa foi privatizada no início dos anos 90, por valor contestado por acadêmicos. Ela se tornou muito lucrativa e sempre foi apresentada como um dos paradigmas para o modelo privatizador. No texto em elaboração sobre Resultados das Privatizações havidas são tecidas considerações sobre os porquês de seu elevado lucro.

Contesta-se presentemente se a Vale cumpriu seu papel social ou se trabalhou somente voltada para o lucro, que se mostrou fantástico com a elevação do preço do minério no mercado externo e interno. Contudo, a prudência indica que se deve esperar as investigações em curso ^[6]. Elas poderão demonstrar, finalmente, se os controladores e alguns gerentes da Vale tiveram ou não cuidados adequados voltados para a sociedade. Se tiveram, estes parágrafos não terão valor, exceto quanto à irrecuperável perda inicial pela venda tida como subavaliada. Ao contrário, se os responsáveis não tomaram os cuidados necessários proporcionais à extrema lucratividade alcançada, então esse nosso alerta servirá de inequívoca referência para a análise de novas privatizações.

Vários outros prejuízos para a sociedade resultantes das privatizações podem ser pesquisados, embora se diga sempre que elas foram um sucesso, sempre valendo-se unicamente da métrica de saldos positivos de bens materiais. Não são apresentados os fracassos havidos e muito menos os ônus bancados pela sociedade (preços elevados ao consumidor) para suportar a trajetória de várias ex-estatais. Por exemplo, não circulam estudos mostrando o desmonte do patrimônio existente, mas que oferecia serviços essenciais para a sociedade, ainda que precário (como no caso das ferrovias). O texto Resultados das Privatizações, em elaboração, apresentará uma análise preliminar desta matéria, objetivando justificar a cautela nas privatizações presentes e futuras e atrair o esforço de outros autores, enriquecendo o conteúdo inicial ora apresentado.

Falar unicamente sobre as vantagens das privatizações tem sido, infelizmente, uma ação constante da grande mídia, que influencia setores da sociedade a aplaudirem tais movimentos desestatizantes. Neste trabalho, procuramos privilegiar essa linha de alerta para a sociedade, de tal forma que ela possa analisar mais detidamente e, assim, decidir, com melhor consciência, a destinação de seu patrimônio. Por tudo isso, acreditamos firmemente que há questões ainda não resolvidas, sobre as quais não há consenso e nem licença genérica para privatizar ^[7].

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as Estatais podem dispor de suas subsidiárias ou controladas, exceto aquelas criadas por lei que, então, deverão passar pelo aval do Congresso ^[8]. A decisão do STF se circunscreve mais ao aspecto legal da questão, interpretando a Constituição Federal. Contudo temos convicção (e esperanças) de que o assunto ainda se submeta a novas análises, pois no caso da Petrobras, por exemplo, a livre privatização de suas partes nada mais será do que o desmonte da estatal (pretendido por alguns), subtraindo-lhe valor, poder, flexibilidade e eficácia – configurando-se assim uma ação predadora do patrimônio nacional. Estes aspectos serão avaliados mais detidamente neste texto e em outros que o complementarão.

Com a ajuda de analistas isentos e dos setores que conhecem de fato cada estatal, acreditamos que seja possível sustar a disseminação de declarações genéricas ^[9], que vêm sendo apresentadas à nação para justificar as privatizações sem limites. Quais sejam: “Quase um trilhão de Reais será arrecadado”; “O Brasil se modernizará com as privatizações, com mais emprego e renda”; “O País está sem recursos e precisa de capital estrangeiro ou da iniciativa privada para que as empresas privatizáveis sejam desenvolvidas”; “A União tem que se ocupar daquilo que é de sua obrigação intransferível”; “O mercado é o melhor regulador que existe”; “Uma empresa privada sempre substitui uma estatal com vantagens para o País”; “Precisamos enxugar o Estado, o qual deve ser mínimo sempre”. Estas declarações não vão muito além de marketing. São mantras repetidos com o fim exclusivo de influenciar cidadãos nas pesquisas, tanto levando-os a votar a favor do modelo pretendido, como para convencer formadores de opinião e legisladores quanto ao que se deseja fazer. Não resistiriam a análises técnicas sérias, mais rebuscadas, pois carecem de comprovação e, principalmente, de validação.

Acreditamos que, com argumentações e estudos consistentes, muitos mudarão de opinião e o programa final de privatizações deixará de ser um fim em si mesmo, influenciado pelo vácuo de tendências ideológicas, podendo se transformar, de fato, em item de agenda modernizadora preservando os reais interesses nacionais.

Não abraçamos a ideia de má fé como um dos vetores para as privatizações. Apenas afirmamos que para alguns mandantes prevalece quase isoladamente o sentido ideológico ^[10], faltando, para os defensores de um movimento mais técnico e estratégico, estudos aprofundados que validem posições privatizadoras ou não.

AÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA ATRAVÉS DE ENTIDADES OU EMPRESAS

No mundo das economias desenvolvidas ou em desenvolvimento não se aboliu o modelo de empresas estatais ou de entidades públicas agindo no mercado, nem a presença marcante do Estado como ente protetor das empresas em geral e dos negócios locais. Em lugar algum a economia é exclusivamente conduzida pela iniciativa privada nos setores considerados estratégicos ou de interesse direto das comunidades, como serviços públicos. À esta tese opõem-se posicionamentos difundidos por alguns segmentos da sociedade, buscando mostrar que a inciativa privada é a condutora por excelência das economias mundiais.

Também, pode-se observar que nos países avançados, bem como, também, naqueles de porte como o do Brasil, a riqueza e a qualidade de vida não resultaram de ações de empresas estrangeiras atuando localmente. Observa-se que neles, de uma maneira geral, há abundância de grandes empresas nacionais privadas com atuação interna e muitas vezes global e, em todos eles, de empresas estatais, importantes no seu contexto socioeconômico ^[11], todas compondo o que vamos chamar de barreira industrial, tecnológica e operacional contra a invasão e domínio do capital estrangeiro localmente.

Esta é também uma premissa negada no Brasil, pois insistentemente se propaga que o motor do progresso tecnológico, da produtividade, da qualidade e do desenvolvimento dependem de alguns fatores, como: i. abertura plena para a entrada de capital estrangeiro para compra de empresas nacionais; ii. atração de empresas estrangeiras para aqui se instalarem e serem tratadas como nacionais; iii. existência de legislação e condições favoráveis ao capital estrangeiro para que ele se motive e se sinta seguro para aqui atuar; iv. envio de representações ao exterior para demonstrar que queremos que as empresas estrangeiras e que os investidores venham para o Brasil acenando com oportunidades (como se eles não soubessem muito bem tudo o que lhes convém ou não e não conhecessem detalhadamente a realidade de cada país na visão de seus interesses e investimentos); v. crença de que nossas demandas quanto a progresso tecnológico de raiz nacional são atendidas pelas condições i e ii, liberando desta forma o governo para reduzir aplicações em C&T. Daí a pouca ou nenhuma preocupação dos governantes e da equipe à frente da economia com a nossa dependência de tecnologia externa compondo um quadro de vontade liberal, ou, na verdade, em afirmativa desalentadora e não tão agradável, estabelecendo um contexto neocolonial ^[12].

Contudo, é essencial saber que todas estas economias desenvolvidas contam com mecanismos de proteção ao mercado local e às suas empresas, sejam públicas sejam privadas – ao contrário do que se apregoa no presente – (como será abordado ao longo deste texto e nos artigos específicos ligados a esta temática). Segundo a vontade liberalizante, o modo de atuar destas economias passa uma lição ao mundo a respeito de mercados abertos, de “mão invisível do mercado” ^[13] para regular a economia, de privatizações de empresas estratégicas e de rejeição do conceito de necessidade ou possibilidade de existência de destas empresas. De fato, são ensinamentos que somente querem que se apliquem aos países periféricos, em desenvolvimento (como o Brasil) ou subdesenvolvidos (a maioria). Mas, na verdade, não vale para as economias desenvolvidas, expondo claramente, assim, uma medida de dois pesos. Quem menos precisa do ponto de vista de renda percapita, mais se protege, de forma ostensiva ou dissimulada.

Como exemplos basilares e momentosos dos injustos desvios de tal experiência, vemos os esforços, ações e pronunciamentos do presidente dos EUA para proteger sua indústria privada em geral, e de telecomunicações em especial, mesmo aquelas da chamada tecnologia do século passado (aço, alumínio, navios, carros, petróleo). A China, principalmente, a Comunidade Europeia, o Japão, a Coréia do Sul, e poucos outros, avançaram muito em tecnologias e produtividade, abalando a supremacia de quase um século dos EUA no comércio mundial. Em consequência, os americanos do norte, sob pretexto de segurança nacional, proíbem a entrada no país, por exemplo, da tecnologia 5G da chinesa Huawei, de empresas chinesas no setor petróleo, impedem a abertura da navegação costeira, estabelecem taxas que gravam os produtos, então importados, a ponto de inviabilizar negócios. E o mesmo é acompanhado por Alemanha, China e outros sempre atentos quanto à proteção de suas economias. Em resumo, em casa a lição é outra.

Tais ações^[14] demonstram que a liberalização no comércio exterior sempre é resultado de discurso enviesado, uma avenida de um só sentido, que unicamente favorece os países mais poderosos militar e economicamente. Essa determinação é crucial na divisão internacional do trabalho. Em uma extremidade estão as economias que oferecem bens e serviços de alto conteúdo tecnológico, produzido por pessoas capacitadas em formação de alto nível. Na outra

ponta, as fornecedoras de matéria prima e mão de obra barata, sempre sem voz e vez no cenário mundial. Cada nação deve contar com um plano próprio, legítimo, que defina em que posição ela deve se colocar nessa separação.

Em todos os países de alguma importância na história mundial, empresários e Estados sempre estiveram lado a lado na busca e manutenção de mercados e garantia de fornecimento de matérias primas. Fato inconteste desde as mais antigas civilizações até o fim da Segunda Guerra Mundial, com destaque, por exemplo pelos Romanos (e demais Estados que partilharam seus domínios após a queda deste império), depois passando pelos portugueses, espanhóis, ingleses, franceses, alemães, EUA e ex-URSS que impuseram pesados ônus aos países satélites ou a suas colônias de fato. Ou seja, a expansão dos países líderes sempre se fez sob a tutela do Estado.

Até há pouco tempo, esta expansão era validada pelo poderio militar, próprio ou das alianças eventuais. Atualmente, complexos sistemas de poder buscam entrelaçar Estados dominantes e Estados periféricos resultando na liberação das economias destes em favor daqueles, sem contrapartidas de mesmo quilate. Isto é o que configura o já citado neocolonialismo.

E, concluindo, podemos, propor para a sociedade algumas reflexões de ordem geral:

– O Estado brasileiro teria capacidade e vontade para proteger seu mercado e suas empresas privadas verdadeiramente nacionais no seu atual quadro de desnacionalização da economia e de extinção de entidades estatais?

– O Estado brasileiro teria como se proteger da poderosa ação de multinacionais estrangeiras que pouco a pouco ocupam todos os espaços nacionais?

– O Brasil conseguiria manter soberania frente aos países mais poderosos que dominam a economia mundial e protegem seus mercados?

– Seria desnecessária, ou ruim somente para o Brasil a proteção ao mercado interno e às empresas nacionais tão comum nos países poderosos e de ideologias tão distintas como a marxista e a capitalista, passando por orientações diversas como comunistas, democráticos, socialdemocratas, monarquias?

-Estariam errados os governos militares brasileiros que, entre 1964 e 1985, se empenharam em exercer o poder do Estado na economia em prol do desenvolvimento nacional e de seus Planos Estratégicos?

-A equipe econômica apresenta para a sociedade paradigmas de países de porte para justificar sua doutrina liberal em curso?

-Existe algum país de porte que tenha eliminado a ação do Estado como um dos agentes na economia, um pelo menos?

Cremos que as respostas a essas questões não seriam tão positivas e tranquilizantes como desejaria uma nação que almeja crescimento e prosperidade. Cada vez que prevalece a supremacia estrangeira, o Brasil perde continuamente sua capacidade de definir a forma de atuação dessas empresas do exterior, não sendo mais capaz de impor sanções contra elas no nível que EUA, China e outros praticam de protecionismo do seu agronegócio, de seus negócios industriais e de serviços, de suas empresas.

No texto específico sobre Estatais e ação do Estado, que será lançado após este trabalho, muitos outros exemplos serão apresentados, o que reforçará a percepção dos reais perigos da aceitação das teses que nos fazem rumar para o chamado Estado Mínimo.

EMPRESAS E ENTIDADES ESTRATÉGICAS

É costume afirmar que algo é estratégico quando é essencial, imprescindível, fator relevante enquanto propulsor de progresso, protetor das pessoas, da economia ou do País (questão militar, tecnologias sensíveis, tecnologias de ponta e bens e serviços essenciais para o exercício da soberania e garantia do bem-estar social, são os principais exemplos). Sendo estratégico deve ser conduzido por empresas do Estado ou por empresas nativas (de alguma forma protegidas de domínio por empresas estrangeiras), ou mesmo pelo pequeno produtor ou empresário, em casos específicos, que recebem, então, forte e diversificado apoio do Estado para se instalar, sobreviver e ampliar seus negócios.

Não há como definir que uma atividade, empresa ou mercadoria seja estratégica tomando por base somente sua natureza. Nem há como estabelecer que determinado ramo especial é estratégico para todos os países igualmente. E, ainda, nem mesmo dizer que um segmento estratégico será sempre assim em determinado lugar.

Mas, sabemos que a caracterização de um negócio ou ação como estratégico em um país depende da conjugação de fatores como: estágio da economia, sua história, seus sofrimentos passados, seus receios; ação dos países concorrentes ou dos mais poderosos em relação ao segmento considerado; modo de atuação das empresas estrangeiras do ramo; oportunidades percebidas ou perdidas na tecnologia, nos negócios, na industrialização e, principalmente, planos estabelecidos pela nação para a atingir seus objetivos. Caráter estratégico pode se referir ao desenvolvimento interno de tecnologias ou ciência, à garantia e segurança no suprimento nacional em vários segmentos, à interiorização do desenvolvimento, à união nacional, à criação e expansão de infraestruturas essenciais, à concentração de poder para fazer frente ao domínio estrangeiro na economia interna, ao desenvolvimento social com base na ação na produção, à integração entre países etc.

Assim, o que é estratégico para um país é uma questão interna. Ou seja, a definição de ramos merecedores de maiores atenções, por princípio, não pode sofrer ingerências externas, e nem tampouco resultar de ideologias que nivelem tudo a um lugar comum, não respeitando as diversidades de cada nação.

Os países conduzem seus negócios e ações consideradas estratégicos de formas apropriadas para seu momento histórico.

Caso 1: negócio/ações que requerem escala, tecnologia de ponta e demanda de grande soma de capital

Indústrias-negócios dos segmentos petróleo, aeroespacial, energia em geral, atômica e elétrica, guerra, bancos, mineração, redes nacionais de dutos de transportes, redes nacionais de energia elétrica, aviação, telecomunicação, naval, agronegócios de grande escala e assemelhados são os que mais recebem o tratamento de estratégicos.

Quase nunca, ou nem sempre, o setor privado nativo consegue reunir, desenvolver e sustentar tecnologias para iniciar ou garantir a supremacia no negócio escolhido, ou levantar extraordinárias somas de recursos habitualmente necessários para desenvolver competitividade e garantir mercado interno e externo (contra agentes externos). Assim, para os países disputarem o bolo comercial mundial e se garantirem internamente fazem valer a mão forte e protetora do Estado na economia. Vimos no capítulo anterior que mesmo nos EUA e na Alemanha, por exemplo, a proteção do Estado é praticada à luz do dia, sem disfarces.

São duas as formas de atuação do Estado para se fazer presente nesses casos; i. Através de entidades públicas e de empresas estatais; ii. Através de empresas privadas nativas, que sobrevivem pela ação protetora, dando-lhes condições para serem competitivas e não correrem o risco de serem desnacionalizadas.

Adicionalmente, em países desenvolvidos e em desenvolvimento não prospera a crença de que empresas estrangeiras possam assumir inteiramente o lugar das empresas nacionais (estatais ou não) em quaisquer segmentos (o Brasil talvez seja o único atualmente onde se preconiza essa percepção, avalizada por alguns segmentos de peso no poder). Todos cultivam a ideia de que empresas e negócios que julgam estratégicos devem ser conduzidos por entidades nacionais de verdade ^[15] – estatais ou privadas – que não corram o risco de serem desnacionalizadas ou excluídas da competição por empresas estrangeiras. Vimos, também, que a conceituação de negócios e entidades estratégicas comporta ampla diversidade, agora mais claramente se vê, graças ao tratamento que os EUA, Alemanha e outros abertamente conferem ao tema (seus protecionismos amplamente revelados nos permitem entender o assunto sem ter que recorrer a teorias econômicas de viés algum).

Todos os principais países, contam com um arsenal de apoios que nunca faltam e que caracterizam a presença da mão protetora do Estado. Todos favorecem a aplicação de recursos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I) tanto de ponta como de melhorias e pequenos avanços tecnológicos (será publicado um texto específico). Criam e aplicam recursos elevados em avançados centros de pesquisas e em universidades de vanguarda, e favorecem aplicação massiva de suas empresas em pesquisas. Todos garantem mecanismos favoráveis de credito e financiamentos e compras estratégicas pelo Estado, para permitir a sustentação dos seus negócios e comércios estratégicos, e suas exportações em geral, de bens e de serviços. E todos, na ocorrência de crises, injetam pesadas somas na economia, incluindo estatização de empresas nacionais em dificuldade, ou então instituem mecanismos para que resistam e não sejam absorvidas por empresas estrangeiras – caso paradigmático da crise econômica mundial iniciada em 2008. Esta realidade, que se apresenta tão clara, deve ser objeto de profunda e permanente reflexão por todos os brasileiros.

A Constituição Brasileira dispõe que a economia nacional se regula pela livre iniciativa, exceto nos casos julgados estratégicos e definidos em Lei ou na própria Constituição. Ou seja, assume claramente que há questões estratégicas na economia e na segurança nacional, que transcendem o liberalismo sempre pretendido por setores com poder econômico e de comunicação da sociedade (liberalismo defendido igualmente em todas as economias capitalistas). Na análise antes apresentada, podemos inferir que um segmento é estratégico para um país, merecendo reserva de mercado para as empresas de capital real nacional ou estatização, quando na concepção dos legisladores e dirigentes locais não há garantias de se atender aos interesses nacionais com a ação de empresas estrangeiras ou capital externo, ou mesmo de empresas nacionais privadas.

Não há na Constituição, nem poderia haver, capitulo explicitando que nada pode ser considerado estratégico, embora a presente pressão liberalizante queira insinuar tal direcionamento.

Caso 2. Negócios/ações importantes que requerem disseminação, pulverização de pequena escala e intensivos ou não de tecnologia

Neste caso encontramos, principalmente;

A produção de alimentos em pequena escala que decorre da ação de dezenas de milhões de proprietários rurais pelo mundo, da iniciativa privada. O Estado considera ser a atividade de extrema importância para a alimentação do país e para a fixação do homem no campo, e a protege através de mecanismos de compra de produção, empréstimos subsidiados, isenções e apoios diversos, incluindo operacional e tecnológico;
As pequenas e médias empresas de base tecnológica e as formas de se multiplicá-las. Neste caso o Estado considera que nestes segmentos se encontram as sementes e mesmo as bases do seu desenvolvimento, e a proteção se faz através apoios financeiros e fiscais, legislação favorecedora, de compras por entidades nacionais, estímulo à ligação com universidades^[16] etc. Em verdade, os países hoje ricos cuidaram permanentemente da promoção destes negócios, desde a década de 80, principalmente.

No Brasil, infelizmente, os planos se tornam plataformas de governos e não de Estado, e são canceladas a cada nova administração, estudando-se tudo de novo para recomeçarem, consolidando assim atrasos de décadas em relação aos nossos concorrentes. A lei 13.243/2016 de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica dava continuidade a bons esforços iniciados por volta do final da década de 90 e da década de 2000, mas a crise de fortes cortes orçamentários desde 2016 e o não reconhecimento da importância do progresso tecnológico interno colocam em dúvida a sua contribuição. Nesta ordem, o Brasil verá aumentar, talvez de forma irreversível, a distância que o separa dos países desenvolvidos. A tendência brasileira é se deslocar mais ainda rumo a extremidade onde figuram os fornecedores de matérias primas

Logicamente, pela necessária pulverização e criatividade como fatores críticos de sucesso, tais negócios centram-se nas lideranças antes que nas estruturas e por isso são essencialmente de natureza privada.

Concluindo, somos levados a refletir por qual razão existem várias centenas de setores estratégicos em dezenas e dezenas de países, resultando em milhares de empresas estatais ou privadas protegidas, inclusive muitas vindo para o Brasil para assumir concessões de serviços públicos ou comprar nossas estatais e empresas em geral postas à venda. Importa analisar por que há tantos protecionismos mundo afora, muito mais rigorosos nos países ricos, impedindo que os exportadores como o Brasil tenham pleno sucesso em seus propósitos comerciais.

Estas reflexões talvez possam ser o ponto de partida para um posicionamento mais nosso, autêntico, próprio e crítico em relação às doutrinas difundidas segundo as quais o mundo é justo e imparcial comercialmente e que dispensa os países de recorrerem à mão firme do Estado para compensar as assimetrias tecnológicas, industriais, comerciais e sociais que se avolumam

Para completar o entendimento sobre esta questão, aqui abordada em seus contornos gerais, publicaremos mais a seguir um trabalho dedicado à presença de entidades e de empresas estatais no mundo, e à proteção do Estado na economia, que colocará este assunto em seu devido lugar.

PROPOSTA DE UM PLANO DE AÇÃO

A partir das considerações anteriores podemos sugerir um método para a busca da mais razoável aproximação possível, racional, em relação às questões das estatais, podendo se concretizarem ações plurais, competentes e afastadas de percepções simplificadas e, talvez, eivadas de preferências não necessariamente alinhadas aos interesses do País.

Imaginamos algumas perguntas que resultariam em análises de conteúdos a elas relacionados e em consequente elaboração de respostas cabíveis, podendo ajudar na configuração dos pareceres sobre a questão privatização. Em nossa opinião, o Brasil merece o aprofundamento de análise, caso a caso, para que sejam evitadas privatizações que, na verdade, causarão prejuízos imensos à nação. Desestatizar um parque, uma rodovia ou um teatro, não é a mesma coisa que privatizar, por exemplo, partes de uma Petrobras, retalhando-a sem a complexa fundamentação exigida em questão tão importante para o País. A inexistência de fundamentação adequada e a ideia de privatização generalizada e rápida, poderá levar a perdas de rendas anuais substanciais e, também, ver o patrimônio nacional se esvair ^[17].

De um lado, se vê a maioria da sociedade sem conhecimentos e informações suficientemente claras e profundas para validar ou rejeitar as decisões pertinentes. De outro, perfila um forte aparato capaz de sofismar o suficiente para atingir seus objetivos, valendo-se de análises de certos especialistas, que na verdade cumprem papel definido no aparato montado e, também, contando com intensa campanha de apoio da grande mídia que, historicamente editorializa a favor de modelo de privatização ampla e irrestrita. Ainda que a atuação da mídia possa ser entendida como de alinhamento ao movimento que julga ser um bem para o País, não podemos deixar de considerar que essa posição lhe é muito conveniente por maximizar o universo de empresas dispostas a aplicar volumosos recursos em propaganda e marketing.

Logicamente, adotado um sistema democrático capitalista, a estatização deve também decorrer exclusivamente de estudos que mostrem as conveniências para a sociedade ou para o Estado de tal ação. A Constituição brasileira de 1988 assim o determina. No momento, a análise que fazemos se preocupa com a desestatização, onda do momento, sugerida como meio absoluto e eficaz para promover o progresso da sociedade.

No quadro por nós apresentado, para a sociedade evoluir e conduzir um processo renovador é necessário fomentar o desejo de buscar o saber sobre questões tão críticas que, ao contrário têm sido apresentadas já decididas e sem profundidade. Perguntas precisam ser formuladas e serem respondidas, novas perguntas devem ser feitas a partir das respostas, e, assim, conduzir um debate intenso. Não é desejável permitir que sejam privatizadas determinadas empresas ou serviços sem que tais cuidados sejam considerados. Somente assim se poderá evitar a prevalência de uma forma de entendimento que, não necessariamente, é aceita por todos, nem mesmo no seio do poder dominante no momento. Além do mais, temos visto claramente que a desnacionalização de bens nacionais não é mais bem vista no mundo atual rico quando se trata de seus patrimônios.

As perguntas iniciais, e as respostas pertinentes a serem trabalhadas, que se impõem para iniciar um sadio processo de modernização do Estado (no que concerne às privatizações) seriam ^[18]:

Quem define o que seria uma empresa estratégica, essencial, ou qual parte seria essencial para uma estatal ou para a União? O Congresso, apoiado em equipes permanentes, multidisciplinares, com adequada componente acadêmica, na vigência de uma visão de país e do seu futuro, produzindo estudos os mais resistentes possíveis a críticas e que, a par de sua busca de neutralidade axiológica, seria assim capaz de levar ao melhor consenso possível entre todas as alternativas?
Equipe reduzida de decisores teria conhecimento para arbitrar quais seriam as empresas estratégicas para o Brasil e depois disto quais seriam suas partes não descartáveis? Que equipe reduzida de decisores é possível eleger de maneira a minimizar influência de interesses (potenciais, teóricos ou imaginários) que não os alinhados com as necessidades da nação? Poderia ela compor uma solução tão satisfatória e, portanto, que atrairia o pronto aplauso inequívoco de todas as forças, dispensando assim a necessidade de recorrer a outros tipos de apoio? Como de fato criar condições práticas e sustentáveis para o trato da questão estatizar/privatizar?
Como e com que base é possível decidir se uma empresa é estratégica para o País e como avaliar quais de suas partes são essenciais ao conjunto? Por exemplo, como e com que bases e por quais razões o Refino, a Distribuição, o Gás e as infraestruturas não seriam partes essenciais da Petrobras se o são para as empresas mundiais de mesmo padrão da citada Estatal?
Teriam sido realizados estudos isentos, com modelagem nacional, sobre quais seriam os resultados para a estatal e para o País ao desintegrar a Petrobras? ^[19] Os resultados para cada decisão estão disponíveis onde? Com quem? E se não existirem como saber que está correta a linha que se quer adotar?
Com quais critérios uma equipe julga se o desintegrar das estatais, seguida de privatização de partes, não lhes causará a morte futura por limitações e/ou perdas de oportunidades e de ganhos que, com o tempo, migrariam entre as partes se privatização não houvesse? Exatamente porque as grandes empresas mundiais similares e dos ramos que aqui foram privatizados ou que se quer privatizar foram, são e permanecerão integradas e valorizando seus segmentos? Onde estão armazenados e com quem estão os estudos que lastreariam as decisões já tomadas?
Como avaliar o desempenho das grandes petroleiras integradas que, desde sempre e mais ainda após o Segundo Choque do Petróleo, partiram para fusões e aquisições de sorte a garantir força nos seus vários segmentos? Estariam equivocadas e somente a Petrobras estaria no bom caminho?
Como explicar a desintegração da Petrobras pretendida pela equipe econômica, vis a vis: a) às considerações do presidente da TOTAL (francesa) no artigo sobre o porquê de uma empresa de petróleo integrada e como ela fica a salvo nos ciclos do negócio ^[20]; b) com o poder que advém da integração mostrado pela Shell visto em “Strategic up dates” ^[21]. São apenas dois exemplos para incentivar a busca de outras matérias relacionadas às demais e poucas empresas integradas de óleo e gás do mundo. A leitura destas duas análises é essencial para o começo do entendimento dos porquês do modelo de integração empresarial nas grandes petroleiras.
Como se chega à ideia que o subsistema complexo e integrado de Refino da Petrobras não é essencial para a saúde da empresa, podendo, portanto, ser fatiado? Como se avalia e se julga a complexidade das integrações realizadas na e pela estatal por mais de sessenta anos, as quais criaram, junto com os campos de petróleo e de gás, infraestruturas de transporte, armazenamento e distribuição, uma solução nacional sem igual no mundo em eficiência, eficácia e resultados nacionais e empresariais concomitantes? O fato deste sistema ser integrado e mais efetivo do que o de todas as suas concorrentes, formando uma complexa e singular unidade virtual de imensa escala e flexibilidades, não seria um fator decisivo para não o fatiar?
Segundo quais critérios e análises se conclui que não faz mais sentido a BR – Distribuidora ser integrada ao sistema maior e que seu trabalho não é função do Estado? À luz dos interesses nacionais como explicar que a Petrobras tenha sido proibida por vinte anos de entrar na distribuição (BR) e por quarenta para participar da distribuição de GLP? Como descobrir e inserir nos estudos quais estratégias internas próprias teriam permitido a continuidade de ação do Cartel de empresas internacionais do segmento petróleo e gás desde o início do século passado até a criação da Petrobras e BR – Distribuidora e quais os efeitos nos preços e no abastecimento nacional? A existência da BR estatal, produtiva e lucrativa seria um meio exemplar para ajudar o governo evitar a recartelização no mercado? Por que o governo deveria abrir mão do conhecimento integral do mercado, da interiorização em tempo real que a BR proporciona ^[22], se 70% da distribuição já está em mãos privadas, que pode importar derivados e construir refinarias para seu uso ^[23] e que todos competem sem que haja proteção alguma à BR?
Este trabalho bem como os Textos Temáticos sugeridos ao final deste documento e que fazem parte desta série, ou ainda, diversos outros textos equivalentes emitidos por entidades representativas, têm sido debatidos e gerado reflexões entre os analistas e autoridades empresariais, políticas e pessoas envolvidas com as privatizações em curso?
Seria verdade que o Refino e a Distribuição ^[24] voltando inteiramente para as multinacionais, e isto é o que provavelmente ocorrerá no caso das privatizações pretendidas, muito dificilmente os governos terão condições de interferir nos seus modelos de operação, produção e distribuição, tecnologia e investimentos e análise de custos que se tornarão oligopólios regionais? Qual seria o custo social desta perda? E se as privatizações se dirigirem para empresas verdadeiramente nacionais ou entidades financeiras quem garantirá que (não obstante explicações sempre criativas) estes segmentos não serão absorvidos pelas empresas estrangeiras (vide caso da Embraer e da ampla e sem freio desnacionalização da economia nacional)?
Seria verdade que os modelos de privatizações brasileiros quando se miraram em criar atores nacionais fracassaram em parte, com posterior reconcentração de atividades, criando oligopólios e monopólios privados? Ou, mais nefasto ainda, os ativos foram repassados para estrangeiros que os integraram aos seus objetivos corporativos não necessariamente aderentes aos interesses nacionais?
Seria mesmo verdade que estabelecido o primado de multinacionais integradas, ou de qualquer outro grupo, na Produção de Óleo e Gás, Refino, Transportes e Distribuição os preços dos derivados seriam menores do que os possíveis de praticar pela Petrobras ^[25]? Seria crível que haveria ganhos de qualidade, e de investimentos em ampliação substantiva do Refino nacional ^[26]? Ou ao contrário, seriam menores os investimentos, já que as grandes empresas internacionais teriam seu refino já pronto e comprado (no modelo que se quer adotar) a bom preço para seu petróleo produzido?
Se a ideia é dar oportunidades de refino às multinacionais estrangeiras, aumentar os investimentos no segmento, garantir a produção maior de diesel no País, manter a Petrobras ainda mais forte em ambiente de concorrência, por que não seguir o modelo que já previra a parceirização nos empreendimentos RNEST (faltam somente 9% das obras para completar o segundo Trem de Refino, sendo que o primeiro está em funcionamento normal) e no Comperj (faltam somente 19% para completar as obras) ^[27]? Não seria mais transparente testar o modelo de parcerias nessas duas refinarias citadas e ver os resultados ^[28]?
Como saber que os planos estratégicos de venda de ativos da Petrobras em diferentes governos foram desenvolvidos corretamente e em nome do interesse nacional e ou da Petrobras ou se foram desenhados para atender interesses ideológicos ou não publicáveis ^[29]?
Voltando à Petrobras, o que significou e significa seus quadros terem construído em parcerias com universidades e com empresas nacionais um sistema integrado e produtivo formando uma empresa de patrimônio bruto superior a R$ 800 bilhões ^[30]? O que isto gerou de desenvolvimento nacional, gera e geraria?
O que significa, de fato, ter uma empresa com controle nacional investindo bilhões de dólares em desenvolvimento tecnológico, internamente e em parcerias com praticamente todas as universidades nacionais? Aplicando a mesma questão para as grandes estatais que já foram privatizadas, no reverso da moeda, seriam notadas perdas para o País?
As argumentações a favor das privatizações como forma de moralizar e modernizar o Estado conhecem o universo de empresas estatais nos vários segmentos da atividade econômica, tecnológica e social dos países desenvolvidos ou no BRIC? Saberiam dizer o que os países ricos fazem para garantir bons resultados para suas estatais? Entenderiam de Contratos de Gestão, que em países ricos se pratica para as suas estatais, e que foram introduzidos no Brasil para a Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação e para a Vale ainda estatal ^[31] (com total sucesso) e significativamente aperfeiçoados e desenvolvidos para aplicação com sucesso na Petrobras (entre 1992 e 1996, sendo descontinuado pelo Governo FHC, provavelmente por conta dos propósitos privatizantes)?
Por qual razão uma Alemanha ^[32] rica e poderosa tecnologicamente, industrialmente, socialmente e ainda financeira e economicamente, assume agora que irá proteger as suas empresas estratégicas de sorte a não as ver adquiridas por capital estrangeiro, e que lhes dará proteção para se manterem fortes? Por que a Alemanha precisa de empresas estratégicas (montadoras, indústrias químicas etc.) e o Brasil não em segmento algum? Se ela precisa e age para tal, nós devemos então imitar a quem para entregar nossas empresas para o capital estatal externo e ou privado dos países ocidentais e asiáticos, inclusive alemães?
Por quais razões os EUA, depois da crise de 2008, socorreram suas empresas e agora (na verdade muitas vezes ao longo da história) não permitem que sejam, em variados campos, batidas pela concorrência europeia, brasileira, chinesa? Teriam coragem de abrir o mercado para os chineses e russos ou mesmo brasileiros em setores sensíveis? Conforme já comentado anteriormente, por que os EUA, sendo um dos líderes mundiais em indústrias e tecnologias da informação, da comunicação e do petróleo, tentam barrar HUAWEI e a CNOOC chinesas? Seria por questões de segurança nacional ou por não conseguirem acompanhá-los na tecnologia e estrutura comercial? Para qualquer uma das duas respostas possíveis, então, por que no Brasil, no momento, não se fala em segurança nacional no campo industrial, ou direito de frear ações de grupos estrangeiros no País ^[33]?. Por qual razão os EUA impõem desde sempre cotas e restrições por longo tempo contra produtos brasileiros, como aço, soja, cítricos, álcool, gasolinas na década de 90, e o Brasil em resposta está sempre a lhes abrir mercado e facilidades, como a outros países, facilitando sua atuação aqui?
Por que na era Thatcher/Reagan, na década de 90, os países ricos patrocinaram uma irresistível pressão (porque ligada à coerção de ajustes na dívida externa) para a abertura dos mercados e privatizações e, agora, os mesmos (EUA, Reino Unido, França e Alemanha, por exemplo), fecham seus mercados no que lhes interessam, chegam a estatizar empresas em crises e em situação de competição mundial, protegem suas empresas e dizem que vão fazê-lo e porque ainda estabelecem cotas e muitas exigências para o mundo que quer para eles exportar?
Por qual razão os países ricos na sua maioria não se colocam como privatizadores sem limites? Por que a França, Alemanha, Itália, Noruega, Reino Unido, Alemanha, EUA e outros, cada um a seu modo e com sua extensão, mantêm empresas estatais no ramo das comunicações, da eletricidade, do petróleo, da aviação, dos transportes, da engenharia civil, da área nuclear, da área aeroespacial, entre outras?
Por qual razão grandes petroleiras integradas adquirem bens para incorporá-los ao seu esquema produtivo local ou mundial, e para o Brasil e para a Petrobras desagregar não faria diferença? Como pode ser bom para o nosso País e para a Petrobras, por exemplo, que uma grande produtora de óleo no Brasil compre um naco do Refino da Petrobras para integrá-lo ao seu sistema produtivo no Brasil e no mundo, levando sua concorrente estatal ao esquartejamento e à desintegração? Faz sentido para o País enfraquecer a Petrobras e, concomitantemente, fortalecer suas concorrentes internamente? A Alemanha, os EUA a França, a China, a Índia ou a Rússia permitiriam ações semelhantes ^[34]? Qual seria o custo social desse enfraquecimento da Petrobras?
Por qual razão os que defendem as privatizações, com a argumentação recorrente de falta de recursos nacionais ou empresariais, não consideram que para negócios lucrativos, incluindo as estatais rentáveis brasileiras, sempre houve, há e haverá linhas de financiamento disponíveis no mundo, principalmente na certeza contratual que haverá o pagamento (vincula-se, quando preciso o óleo a ser produzido)? Se grande parte da expansão da produção de petróleo da Petrobras se fez com capital de terceiros, por que então somente agora teria que ser conduzida com recursos da venda de partes essenciais da empresa? No mundo, é uma prática comum financiar com recurso de terceiros as expansões de produção, por qual motivo?
Por quais razões o Presidente Ernesto Geisel, na década de 70, em face de crise nacional por falta de divisas e de imensas e quase incontornáveis dificuldades para expandir a produção de petróleo, preferiu outorgar à Petrobras ações, no seu entender, cruciais para o Brasil, como comandar a abertura do monopólio da extração de óleo e de gás através Contratos de Risco sob sua direção e não entregar diretamente nosso subsolo às multinacionais? E por que decidiu que a Bacia de Campos inteira seria explorada somente pela Petrobras sem chance para mais ninguém se ao mesmo tempo abria a possibilidade de vinda para o Brasil das multinacionais estrangeiras para outras áreas de menor interesse? Por que mesmo a Petrobras não tendo tecnologias suficientes, nem recursos iniciais para bancar tal epopeia, mereceu tal distinção e como venceu o desafio aceito? O que isto trouxe de benefícios para o País e para a Petrobras? Como na época a Petrobras transformou a Bacia de Campos no maior polo de atividades exploratórias e de produção do mundo e líder mundial na exploração no mar? O quanto tão ousada decisão influenciou, trinta anos à frente, nova epopeia, desta vez decidida pela Petrobras, de ir às últimas consequências na exploração da camada do pré-sal, se ninguém no mundo se aventurara nessa fronteira, nem as multinacionais já plantadas no Brasil em áreas semelhantes? O Presidente estava errado?
Qual analogia podemos fazer no caso do pré-sal quando vemos o governo federal preferir entregar as jazidas marítimas mais valiosas do planeta e descobertas pela Petrobras – as do pré-sal – unilateralmente para que potências estrangeiras ou grandes multinacionais aqui resolvam seus críticos problemas de reservas cadentes ^[35]? Por que o governo entrega as descobertas feitas pela Petrobras em áreas que antes lhe concedera? Não seria mais lógico negociar tais áreas com a estatal?
E, ao final de tudo, coroando todas as considerações e estudos, após todos os debates a portas abertas, à luz do sol, o melhor dos desinfetantes, quem decidirá finalmente quanto aos rumos a serem tomados?

Embora alguns digam que a passagem de uma empresa como a Petrobras, ou de partes estratégicas da estatal, para a iniciativa privada (que no caso será sempre majoritariamente estrangeira) será benéfica para o desenvolvimento tecnológico nacional, o que ocorrerá é precisamente o contrário, pois no exterior estariam as fontes do conhecimento, do saber fazer.

As empresas mundiais têm seus centros de pesquisa majoritariamente no exterior, cercada de todos os cuidados, pois ciência e tecnologia são fatores críticos de sucesso na concorrência mundial. Ainda que as empresas privatizadas, para gastar recursos incentivados (que se não forem gastos serão devolvidos à União), façam unidades de pesquisa no Brasil, a propriedade dos resultados não é do Brasil e não lhe trará resultados diretos, embora na origem tenham recebido os referidos recursos de fomento. Além do mais, a Petrobras tem acesso à tecnologia mundial de ponta em suas concorrências e encomendas. E a que é “proprietária não comercializável” vem sendo muito bem desenvolvida no Brasil em integração com universidades nacionais e mesmo estrangeiras e, inclusive, com empresas estrangeiras (prática comum em projetos de interesse e proveito mútuo desde que não sejam cruciais para a concorrência). Ganhos nacionais em tecnologia sempre estimulam o desenvolvimento do segmento industrial brasileiro, o que não ocorre com as privatizações.

A perda de domínio em tecnologias em geral e em empresas essenciais, concomitantemente com a desnacionalização do setor de serviços ^[36] vem elevando as remessas de lucros e dividendos a um patamar sem igual e reforçando o ciclo vicioso de necessidade de mais investimentos estrangeiros (e menos capacitação) para fechar as contas da balança de pagamentos com o exterior. O resultado será o caminhar para a insolvência nacional na geração de divisas, resultando no estrangulamento final de nossa economia ^[37].

As criteriosas análises que instruirão as privatizações ou as estatizações devem considerar detalhadas respostas para as perguntas formuladas anteriormente e ainda cobrir Termos de Referência (TR) padronizados para cada segmento.

Assim, propomos que sejam feitos estudos claros, transparentes e em linguagem accessível que incluam, as respostas às questões anteriormente formuladas e os TR respectivos, também antes descritos. E que a sociedade e suas entidades de classe, partidos políticos, Judiciário, Legislativo, Executivo, bem como todas as universidades nacionais e órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, tenham amplo acesso a eles. Na outra mão, se esses estudos e essas TR’s não existem, ou não atendem satisfatoriamente, o que fazer então para que sejam obtidos?

No texto publicado recentemente, “Privatizações: como saber se são devidas ou não? Uma proposta de análise”, apresentamos uma metodologia própria para definir os Termos de Referência para os Estudos a serem feitos e o modelo de Trabalho mais apropriado para tratar destas questões. Um grande desafio, que pode ser vencido.

A ideia é que este texto, as perguntas anteriormente descritas e os Termos de Referência apresentados sejam os catalisadores a impulsionar a elaboração de um Caderno de Análise de pretendidas privatizações ou não privatizações.

Adquirimos razoável conhecimento sobre as estatais e sabemos da seriedade e competência de seus quadros de planejamento. A sociedade conhece as principais Universidades públicas e nutre respeito pela capacitação de seus núcleos de saber. Todos conhecem as Forças Armadas e sabemos da competência de seus órgãos de inteligência e planejamento. Não incluímos neste rol os órgãos técnicos do Executivo e do Legislativo ou do Judiciário, não por querer segregá-los, mas para preservá-los. Eles, em última instância, serão os destinatários de tais Estudos e, descomprometidos com sua origem poderão melhor analisar o conteúdo, pois que, reforçando, nada acontecerá de novo se todo esse processo não se der sob a égide da inovação, principalmente no que se refere à independência das avaliações.

Sem dúvida estamos diante de um grande desafio, qual seja, o de reunir em um trabalho isenção, alta capacitação, interesse nacional e social em primeiro plano, acompanhado então de melhor gestão de patrimônio nacional, credibilidade e aceitação nacional. Em uma nação amadurecida, os estudos de quaisquer uma das entidades citadas e dos órgãos públicos são os balizadores das decisões locais. No Brasil, do grande elenco de trabalhos disponíveis sobre o assunto, percebemos que alcançam maior presença aqueles que envolvem viés corporativista ou incluem contribuições de organismos interessados nas privatizações, tanto de origem nacional como estrangeira. Há estudos sérios de origem isolada, que não alcançam a mesma disseminação de forma a contribuir com outras visões sobre o tema. Ademais, sobre tudo paira o poder de parte da grande mídia, que não costuma abrir espaços para análises e depoimentos que se opõem à permanente orientação de privatização.

CONCLUSÃO

Por todo o visto, acreditamos que para os governos, quaisquer que sejam, alcançarem êxito em seus propósitos sociais e econômicos, demandarão amplo movimento de análises para a decisão de cada privatização e do seu modo de tratar com a questão estatizar/desestatizar. Sem esse cuidado, venderemos empresas e aprovaremos concessões a preços aviltados (até mesmo pelo exagero da oferta inicial em número) e veremos nova rodada de frustrações em resultados. Dezenas de países cuidam muito bem de suas estatais e dos seus processos de privatização ou estatização, como a Coreia do Sul, a França, a Noruega, agora a Rússia, Índia e China e as colocam em linha com objetivos empresariais e sociais. Podemos almejar o mesmo.

É indiscutível a definição do Congresso como local adequado para os debates necessários sobre privatização, estatização, desnacionalização da economia e fragilidade das empresas nacionais. Neste sentido é que sugerimos a leitura deste documento por todos de forma a se alcançar um crescimento da consciência nacional sobre o poder da economia efetivamente nacional.

Algumas considerações pertinentes:

Inevitavelmente escolhemos, ou somos abraçados, por alguma ideologia e, irremediavelmente a praticamos, necessária e inconscientemente. Os órgãos públicos, as academias, os intelectuais e formadores de opinião devem procurar se proteger de todas as maneiras possíveis para que sua contribuição para a sociedade possa se dar da forma mais livre e independente possível. Somente assim se pode garantir que as análises e as decisões foram resultado de ponderações não orientadas, não sectárias e portando capazes de atender as necessidades próprias da sociedade.
A crença, a ideia, o sentimento de que o opositor não é necessariamente um inimigo é uma invenção social moderna, democrática, notável e sofisticada.
Autores de renome já discorreram sobre o conceito de “Brasil Empresa”, ou seja, um espaço não ocupado propriamente por um povo, uma sociedade, mas sim por pessoas que, durante séculos, têm trabalhado para atender interesses que não são próprios, sempre carentes de um projeto autóctone, legítimo.
Quando não assentadas sobre estudos sérios, competentes, tanto quanto possível sem vieses, as decisões dos gestores supostamente tomadas na crença de que serão propícias ao desenvolvimento do País, muitas vezes, na realidade elas acabam traduzindo consolidação de dependência econômica.
Soa como falso ou manipulador falar em qualidade de vida quando não se consegue salvaguardar sequer índices mínimos de quantidade.
Desenvolvimento se reduz a crescimento se não se traduz em coisa mais habitável, sustentável, se não caminha avante na democracia.
Não interessa ao povo qualquer decisão governamental que não garanta, efetivamente, melhoria da nossa capacitação tecnológica, permitindo maior competitividade no mundo global, afastando-nos de uma história de secular dependência crônica.
“A qualidade do Estado não lhe é intrínseca, mas resultado do controle democrático” (Pedro Demo). Assim, quanto mais importante a decisão para a vida do país, mais presente deve se fazer a sociedade para validá-la, ou não.
Existem aos milhares os registros que falam da ação nefasta do capital internacional, esse espaço privilegiado de ações criminosas. As guerras que o digam. Desta maneira, é inocente a postura de crença gratuita que alguma nação, qualquer que seja a sua bandeira, venha para cá movida por sentimentos humanitários.
Muitos países pelo mundo, em especial os ricos, protegem seriamente suas empresas, especialmente as estratégicas (seja pelo negócio, seja pela detenção de conhecimento), e o fazem independentemente de serem estatais ou privadas. Por que eventualmente o Brasil passa a dispensar mais segurança somente para uma das bandas? Melhor seria dizer que, historicamente, nosso País sofre de duas dificuldades: de abrir mão de ajuda à iniciativa privada, em especial as estrangeiras e, muitas vezes, de proteger as estatais.
“Responsabilidade social das empresas é contraexemplo de democracia participativa e de exercício de domesticação do bem comum, em favor da eficiência dos procedimentos privados de gestão” (Paoli)
“O contexto no qual a responsabilidade social empresarial é colocada exige cautela crítica porque encobre hierarquias sociais que produzem a descapacitação dos cidadãos, porque os repõe como gente dependente da caridade de mercado.” (Demo)
As análises sobre privatização, ou de gestão das empresas estatais exigem a presença permanente de um diagrama que relacione Conhecimento – Resultado Social – Vantagens Sócio Econômicas – Dominação – Tecnologias.
Igualmente, nas análises sobre privatização, ou gestão das empresas estatais, as conclusões e recomendações eventuais devem se submeter à realidade da presença dos circuitos globais de produção e da nova lógica e estrutura de comando.
No abraço apertado da ideologia, qualquer que seja a sua cor, muitas vezes se vende como mérito o que nada mais é que algum tipo de privilégio. Para alcançar esse objetivo os fatos e os dados são deturpados, versões favoráveis são inventadas, ocasionalmente até mentindo descaradamente.
Privatização de empresas estatais não pode corresponder ao aguçamento da privatização da cidadania, já tão incipiente e cambaleante no Brasil.

Dada a amplitude da temática estão sendo ultimados vários textos específicos relacionados aos Capítulos deste Estudo. Desde já, convidamos a todos para analisar esses próximos lançamentos.

Notas

Os únicos exemplos que guardaram similaridade até a primeira década deste século são (ou foram) estatais de países ricos como a Total francesa, a BP inglesa, a Statoil, hoje Equinor norueguesa e a ENI italiana. Mais recentemente incorporaram-se a esse grupo as estatais da China e da Rússia. ↑
https://www.valor.com.br/cultura/6059679/empresas-deveriam-colocar-os-propositos-antes-dos-lucros ↑
https://exame.abril.com.br/economia/militares-e-congresso-os-possiveis-obstaculos-para-privatizacoes-de-bolsonaro/ ↑
https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/11/22/interna_politica,1007442/zema-sobre-cemig-gostaria-de-privatiza-la-no-momento-oportuno.shtml ↑
https://www.otempo.com.br/capa/política/zema-diz-que-cemig-já-se-reestrutura-para-ser-vendida-1.2123919 ↑
https://painel.blogfolha.uol.com.br/2019/03/01/ministerio-publico-e-policia-federal-recomendam-afastamento-de-diretoria-da-vale/ ↑
As eleições levaram ao poder grupos que defenderam algumas posições muito sensíveis para a sociedade. Mas, nem todas as ideias do grupo vitorioso foram validadas pela população, tanto é assim que consultada sobre privatizações apresenta posição antagônica à do ministério da Economia. Fácil de entender, pois nas eleições não são discutidas, uma a uma, ideias surgidas ao longo da campanha. Ainda que houvesse um projeto detalhado de governo, mesmo assim a população escolheria pessoas que julgasse que resolveriam melhor seus problemas cruciais, não lhes conferindo poderes absolutos para o que bem entendessem de fazer. ↑
No imaginário da sociedade reside uma certa aceitação de privatização como resultado da descoberta de ampla corrupção no setor público e em estatais. No entanto, cabe lembrar que, provadamente, os corruptores foram empresas privadas, várias dezenas, nacionais e estrangeiras. Então, com este conhecimento agora de tanta corrupção praticada por grandes empresas privadas, e com as prisões e elevadas multas aplicadas, é de se esperar que não tenham no mesmo grau a compulsão de tomar pedaços do Estado através de meios ilícitos envolvendo políticos e servidores públicos e de estatais de forma metódica e permanente. Ao contrário seria então precisamente a hora de se centrar em estatais estratégicas, uma vez que estariam agora mais protegidas dos abusos de extorsão praticados por políticos e empresas privadas. ↑
https://exame.abril.com.br/economia/militares-e-congresso-os-possiveis-obstaculos-para-privatizacoes-de-bolsonaro/ ↑
O presidente da Petrobras afirma que ‘’ que seu sonho como liberal seria ver o fim das empresas estatais no Brasil” incluindo a privatização da Petrobras e do BNDES. Ora sonho, desejo, aspiração, fogem da lógica empresarial/econômico/social e de segurança nacional e representam pura ideologia ou fé. Soa estranho e desalinhado com a Lei que regula as atividades da estatal. https://oglobo.globo.com/economia/presidente-da-petrobras-diz-que-seu-sonho-estatal-privatizada-bndes-extinto-23524660 ↑
https://www.pwc.com/gx/en/psrc/publications/assets/pwc-state-owned-enterprise-psrc.pdf ↑
Quadro neocolonial, pois se assemelha, nas pretensões na economia, ao de todos os períodos coloniais vividos por Brasil, Índia, China e centenas de países da América Latina, Central, da África, da Ásia e da Oceania. E por introduzir fatores modernos de dominação de economias. ↑
Teoria que atribuiria que o mercado é capaz de tudo resolver na economia, como se fosse um grande maestro. ↑
Alguns exemplos: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2019/05/15/em-guerra-comercial-com-a-china-trump-declara-emergencia-nacional-e-proibe-equipamentos-suspeitos.ghtml https://edition.cnn.com/2019/05/16/politics/huawei-europe-trump-intl/index.htm https://oglobo.globo.com/economia/trump-ameaca-subir-tarifas-sobre-produtos-importados-da-china-partir-de-sexta-feira-23643393 https://www.valor.com.br/internacional/6105963/alemanha-adota-politica-industrial-protecionista https://www.valor.com.br/internacional/6105965/berlim-da-guinada-e-entra-na-guerra-economica-global https://exame.abril.com.br/mundo/cnooc-desiste-da-oferta-pelo-controle-da-unocal-m0061990/ ↑
No Brasil, qualquer empresa estrangeira que abrir um escritório como sede, é considerada empresa nacional. ↑
Em pesquisa no Google seriam encontrados no mundo e no Brasil milhares de referência do tipo de apoio às pequenas e medias empresas de base tecnológica. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm http://bhtec.org.br/2019/01/pbh-publica-decreto-de-incentivo-a-empresas-de-base-tecnologica/ http://www.brasil.gov.br/noticias/infraestrutura/2016/07/programa-de-incentivo-a-empresas-de-base-tecnologica-encerra-primeira-etapa https://www.desenvolvesp.com.br/wp-content/uploads/old/page/uploads/files/desenvolvesp_site.pdf ↑
Privatizar partes de conjunto que funciona integrado, de acordo com modelo consagrado mundialmente, é matar ou incapacitar o conjunto. Ele se desvaloriza e oferece menor lucro percentual para as partes restantes, pois deixará de otimizar as suas operações e em muitos momentos se verá sem lucros com a queda cíclica do segmento que restar. O esquartejamento da estatal, compara-se com o que aconteceria com um cidadão se a lei permitisse que vendesse partes do seu corpo por conta de crise financeira e por não as considerar essenciais. Sem um olho, uma perna, um rim, um pé, um pulmão (para os quais haveria mercado negro ávido para as aquisições), o cidadão cederia parte de sua capacidade produtiva, ou mesmo poderia ter a vida abreviada. A legislação não permite a venda de órgãos, pois o ser humano não pode se mutilar em nome do quer que seja. Como toda analogia, há restrições, mas difícil encontrar outras com tantos acertos como esta. ↑
Logicamente essas perguntas não têm a pretensão de esgotar o assunto, nem de abordar todos os segmentos importantes em processo de venda. Essa ampliação seria decorrente de adesão de profissionais de variados segmentos. ↑
Pela sua função de servir ao País, a Petrobras formulou modelos matemáticos que representam a função abastecimento nacional, considerando desde fontes de importação de petróleos e derivados, exportações destes produtos, armazenamentos nacionais, capacidades e flexibilidades de todas as refinarias, alocação otimizada de petróleo às refinarias, etc. Assim, é possível, por exemplo, retirar determinados (quaisquer) sistemas do modelo e calcular o custo final País, o custo/ lucro Petrobras e os retornos País e Petrobras nas duas situações, sendo possível, então, a comparação com a situação integrada (sem privatização). ↑
https://www.linkedin.com/pulse/risk-manageable-uncertainty-patrick-pouyann%C3%A9 ↑
https://www.shell.com/media/news-and-media-releases/2017/management-day-2017-shell-updates-company-strategy.html ↑
Este conceito é ignorado na mídia e nos debates nacionais. Em um país ainda subdesenvolvido e não organizado, sem instituições de controle severas e respeitadas, as empresas estatais acabam sendo o caminho para que o mercado não seja manipulado pelos detentores do poder econômico. Não há como as distribuidoras de derivados manipularem dados, pois os governos têm acesso livre aos registros das práticas da BR Distribuidora, o que não têm em relação às demais empresas privadas. ↑
Desde 1997 a lei do governo FHC permitiu a construção livre de refinarias no Brasil. Mas, ninguém se interessou. Agora, surgem interessados, não por construir novas unidades de produção de derivados, mas para comprar nacos de Refino da Petrobras e integrar com sua atual produção de óleo. ↑
A atividade de refino isolada somente faz sentido em países de imensa demanda como nos EUA, que também conta com gigantescas empresas integradas. No restante do mundo há uma busca incessante para integrar refino, Infraestruturas e produção de óleo. ↑
As refinarias das multinacionais estrangeiras jamais vendem derivados a preços abaixo daqueles do mercado internacional e o fazem sempre acima, no limite que impeça a comercialização por terceiros na sua área de domínio. Traduzido: Comprada uma refinaria, ela teria preços internacionais mais os custos da chegada de derivados no seu ponto de entrega. Se ela tiver domínio maior criará condições para que seja fisicamente impossível a competição através de dumping seletivo e saturação de uso de instalações existentes. ↑
Se houvesse algum interesse de alguém construir uma refinaria no Brasil, isso teria surgido a partir de 1997 quando a Lei do governo FHC abriu, sem ressalvas, o Refino para qualquer empresa/país do mundo ou empresa brasileira. O suposto interesse agora somente existirá para refinarias prontas, modernas e com infraestrutura integrada de recebimento de óleo e escoamento. Ou seja, não haverá novas refinarias no País. Por outro lado, ao longo de mais de sessenta e cinco anos de existência, a Petrobras investiu na completa e total e continuada modernização de suas refinarias e instalações. Todas são modernas (ao contrário do que alguns maliciosamente apregoam) e oferecem produtos na qualidade internacional e já utilizaram todos os limites técnicos e de áreas para as expansões de cada unidade de cada refinaria. Na outra mão, salvo mistificação e propaganda enviesada, muito dificilmente um novo refinador entrará no nosso mercado e oferecerá uma nova qualidade. Em refino isto não existe, pois já existem padrões obrigatórios a serem cumpridos que demandaram elevados investimentos. Somente se muda qualidade quando ocorre pressão insuperável de órgãos de controle vis a vis a proteção ao meio ambiente, mas com custos repassados ao consumidor de alguma forma. Qualidade extra é custo extra que tem que ser repassado para o mercado. No Brasil as especificações sempre caminharam ao nível das internacionais e por isso o Brasil tanto importa como exporta derivados de petróleo. ↑
http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/comperj-e-rnest-resposta-ao-globo.htm ↑
Estas duas refinarias por serem novas possuem áreas e condições para serem ampliadas ou mesmo duplicadas facilmente a baixo custo, o que não ocorre com as demais refinarias, que já conseguiram crescer e ocupar todos os espaços disponíveis para ampliação significativa e econômica. ↑
Tomando um exemplo: No final do governo FHC elaboraram um plano para separar cada refinaria do sistema integrado Petrobras, torná-las empresas independentes e negociá-las no mercado. Todas seguiriam tal modelo. Com isto foi privatizada a REFAP no RS. No governo PT, tal modelo foi desconsiderado e revertido, mas foi resolvido repeti-lo para novas unidades que seriam construídas, resultando na parceria com a Venezuela na RNEST, que fracassou (antes da eclosão da Lava Jato). No governo Temer, decidiram que o modelo adequado seria dividir o sistema de refino e transporte da Petrobras em uns 4 blocos e vender o controle para terceiros. Muito pouco tempo em seguida, no presente governo, decidiram que o certo é vender cada refinaria, qualquer uma, inteira com suas infraestruturas. Por que mudam tanto se a essência do negócio petróleo e refino em nada mudou nos últimos 40 anos? Uma razão é clara, nunca foram baseados em estudos aprofundados, mas sim, provavelmente, em orientações para proceder da forma apresentada à sociedade. ↑
O patrimônio bruto da Petrobras é superior a R$ 800 bilhões, todo ele inteiramente produtivo. Ao longo do tempo, o patrimônio é avaliado e seu valor é ajustado ou mesmo anulado (impairment)se for notada queda de capacidade de gerar lucros esperados. Este patrimônio é que traz anualmente os lucros capazes de abater a dívida da empresa. Abatidas todas as dívidas contabilizadas, o patrimônio líquido contábil da empresa alcança a impressionante soma de R$ 300 bilhões. http://www.sispro.com.br/blog/gestao-empresarial/ifrs-quando-realizar-o-teste-de-impairment/. ↑
http://www.sarah.br/a-rede-sarah/nossa-historia/ http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/companhia-vale-do-rio-doce-cvrd http://www.scielo.br/pdf/rae/v39n3/v39n3a05.pdf pagina 44 ↑
Alemanha adota política industrial protecionista e “Berlim dá guinada e entra na guerra econômica global”. https://www.valor.com.br/internacional/6105963/alemanha-adota-politica-industrial-protecionista ; https://www.valor.com.br/internacional/6105965/berlim-da-guinada-e-entra-na-guerra-economica-global ↑
O Estado norte americano socorreu suas indústrias, chegando a estatizar algumas delas por uma temporada até se recuperarem para não as ver falidas ou em mãos estrangeiras. E vetou a entrada de chineses na indústria de óleo local. Negócio vetado https://tnpetroleo.com.br/noticia/cnooc-faz-oferta-para-compra-da-unocal-e-entra-em-disputa-com-a-chevron/;https://exame.abril.com.br/mundo/cnooc-desiste-da-oferta-pelo-controle-da-unocal-m0061990/https://www.cbsnews.com/news/a-history-of-corporate-nationalization/https://noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/efe/2019/03/07/huawei-processa-eua-por-proibir-venda-de-produtos.htm https://www.bbc.com/news/world-us-canada-43257712 ↑
Estes países permitem que suas estatais ou grandes conglomerados façam parcerias desde que com alavancagem clara para suas empresas, e sem perderem o status de empresas integradas. ↑
Para justificar a passagem do pré-sal para empresas estrangeiras poderá ser utilizada a argumentação de que a Petrobras não tem recursos para explorar toda essa fantástica área e que o Brasil tem pressa em auferir recursos e que “Não foi por falta de pedras que acabou a idade da pedra”. Sofismas e inverdades. A exploração acelerada do pré-sal, supondo que pudesse ocorrer, jogaria os preços do petróleo para baixo. Para entender isto, imaginemos que para a manutenção dos preços mais altos a Opep sempre se obriga a produzir uns 500.000 a 1.000.000 barris por dia a menos. Vamos pressupor, então, que um país poderia, de repente, entrar com três ou quatro milhões de barris por dia no mercado. O que aconteceria? Um desastre. Empresas perdendo e governo recebendo menos taxas (que são vinculadas ao preço do óleo). Por esta simples razão a Arábia Saudita e alguns outros não multiplicam sua produção, mesmo tendo fantásticas reservas (programam sua expansão cautelosamente e de olho na demanda futura e esgotamento de campos existentes). Que farão os entrantes no Brasil? Cada um produzirá em ritmo que lhe seja conveniente e que não inunde o mercado de óleo. Exatamente como a Petrobras vinha fazendo, com a cautela da União não promovendo apressados leilões de áreas. Para produzir no ritmo ótimo para o Brasil, sem derrubar os preços do óleo, a Petrobras tinha e teria condições de conduzir as operações do pré-sal. Sobre as “pedras”: o que acabou foi o uso das pedras para armas e ferramentas como meio único fato que dava nome à era. Mas as “pedras” estão até o presente reinando nas construções de todos os tipos (são essenciais), na mineração, nos pisos e revestimentos, na joalheria. E ainda são utilizadas frequentemente para as lutas dos que não dispõem de outras armas O mesmo ocorrerá com o petróleo. Alguns usos desaparecerão, outros continuarão por longo prazo e outros surgirão a partir das complexas cadeias química do óleo e do gás. Além do mais, todo o óleo possível do pré-sal será pouco frente à demanda nos próximos 40 anos, tempo que seria mais do que suficiente para a Petrobras explorar muito bem a província tão desejada mundialmente. O que não é viável, nem desejável, é a produção acelerada da nova província desvalorizando o produto final. ↑
O setor serviços não gera produtos de exportação nem evita importações, e no caso de privatizações para empresas estrangeiras o que ocorre é o aumento das importações por alinhamento da empresa privatizada com os interesses da matriz no exterior ou aos interesses do seu país de origem. Também, as privatizações para entidades do exterior, ao contrário do que se diz, geralmente inibem o desenvolvimento tecnológico (que fica alinhado com as matrizes, pouco aqui sendo realizado). E o País passa a importar tecnologias e serviços a custos elevados. ↑
https://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0310199908.htm https://oglobo.globo.com/economia/remessa-de-teles-brasileiras-as-sedes-sobe-ate-150-11828644 ↑

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A questão das privatizações – visão geral

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Posted by Brasil 2049

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