MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
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MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE FATIAMENTOS E PRIVATIZAÇÕES NA PETROBRAS
MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL EM CONTRAPONTO AO PROCESSO DE DESINTEGRAÇÃO, FATIAMENTOS E PRIVATIZAÇÕES PROMOVIDOS PELA PETROBRAS
Como é de conhecimento, está em curso desde 2016 o que está sendo denominado “Desmonte da Petrobras” através de desintegração, fatiamentos e privatizações de suas partes, de forma abrangente e acelerada. Recente manifestação formal do Congresso, objeto desta publicação, representa o mais importante posicionamento a corroborar esta tese.
De um lado a empresa afirma que se trata de ação especial, para que a estatal se concentre em sua atividade mais lucrativa (produção de petróleo no pré-sal) e, também, para diminuir suas dívidas.
Entretanto, a Petrobras não esteve e nem está pressionada pelos seus credores e preserva adequadas condições para administrar seus compromissos financeiros, tal como sempre o fez durante toda a sua história. Tão importante também, ela não foi criada para trabalhar em somente uma atividade mais lucrativa da indústria petrolífera, mas, sim, para operar no amplo espectro da indústria do petróleo e gás (à semelhança das grandes estatais e empresas privadas do setor no mundo), provendo a segurança no abastecimento interno e agindo em consonância com os propósitos de desenvolvimento nacional (Ver os três Temas da Coletânea publicada no Site Brasil2049.com cujo título geral é “Qual o melhor futuro para a Petrobras? Uma proposta de análise”).
Por outro lado, o Poder Legislativo analisando o projeto estratégico posto em curso pelas recentes administrações da petroleira, e o modo de seu apequenamento através privatizações, entendeu que há “a existência de uma estratégia engendrada pela estatal brasileira de petróleo (Petrobrás) que visa… alijar o Congresso Nacional (rectius: sociedade brasileira) de participar das deliberações que podem levar, em último grau, ao esvaziamento completo do patrimônio desse ente da administração pública indireta”.
Neste quadro, o Congresso encaminhou Manifestação ao Supremo Tribunal Federal para que “Seja concedida medida cautelar URGENTE pelo E. Ministro Relator, com posterior referendo do órgão plenário, diante da retomada da alienação de ativos da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e da Refinaria do Paraná (Repar), para que seja explicitado que a criação artificial de subsidiárias, isto é, a constituição de novas subsidiárias a partir de desmembramentos da empresa-matriz, quando se cuidar de um processo não orientado por novas oportunidades de negócios, mas sim pelo interesse na alienação de ativos, configura desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional’’ … em verdade “… privatizações brancas…”, tudo isto “…em burla ao controle democrático do Congresso Nacional.” (em itálico cópia exata do texto da referida Manifestação)
Vejam o inteiro teor da Manifestação do Congresso a seguir, um documento que certamente demonstra as impropriedades das ações privatizadoras das recentes administrações da estatal e estimula que novas vozes se proponham a defender o patrimônio nacional.